Câmara Municipal da Praia da Vitória
  



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  Regulamentos, Tarifários e Planos

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Decreto Regional n.º 7/81 - limites da cidade da Praia da Vitória
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Regulamento do Arquivo do Município da Praia da Vitória
Regulamento em formato PDF.
Regulamento Municipal do Fundo de Emergência Social
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Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais
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Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento às Famílias do Concelho da Praia da Vitória
Regulamento em formato PDF.
Regulamento Municipal para Atribuição dos Lotes do Bairro das Pedreiras - Vila das Lajes
Formato PDF
Regulamento de Apoio à Legalização de Edificações na Freguesia de São Brás
Formato PDF
DR - Regulamento do Provedor do Munícipe
Regulamento em formato PDF.
Regulamento — Programa de Incentivos e Promoção do Controlo da Reprodução dos Animais de Companhia de Detentores Residentes no Concelho da Praia da Vitória
Regulamento em formato PDF.
Regulamento Municipal de Apoio às Festas nas Freguesias e Vila do Concelho da Praia da Vitória
Regulamento em formato PDF.
Regulamento Municipal Apoio às Juntas Freguesia Concelho da Praia da Vitória
Regulamento em formato PDF.
Regulamento Municipal Apoio às Danças e Bailinhos de Carnaval
Regulamento em formato PDF.
Regulamento de teleassistência
Regulamento em formato PDF.
Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público
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Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município da Praia da Vitória
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Regulamento dos Espaços de Venda da Zona Balnear da freguesia dos Biscoitos
Regulamento em formato PDF.
Regulamento Municipal Do Ruido
Regulamento em formato PDF.
Regulamento Municipal Atribuição Bolsas de Estudo
Regulamento em formato PDF.
Regulamento Parque Campismo dos Biscoitos
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Código de Posturas do Município da Praia da Vitória
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REGULAMENTO DAS ZONAS DE ESTACIONAMENTO TARIFADO NA CIDADE DA PRAIA DA VITÓRIA
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Regulamento Ler e Reler
Campanha de Recolha e de Reutilização de manuais escolares
Regimento da Assembleia Municipal da Praia da Vitória
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REGULAMENTO DE TARIFAS DA MARINA DA PRAIA DA VITÓRIA
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Regulamento Municipal de Apoio a Atividades de Interesse Público
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