|
O Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória chamou os jornalistas para explicar o modelo de parcerias público-privadas adoptado pelo Município.
EMPRESAS MUNICIPAIS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
OBJECTIVOS DA CONFERÊNCIA DE IMPRENSA:
- Esclarecer a opinião pública sobre o Modelo que marca a gestão autárquica do séc. XXI;
- Demonstrar que a transferência na gestão pública é o único veiculo que reforça o elo entre os políticos e as populações;
FASES DA APRESENTAÇÃO:
1 - O Modelo – Autarquias, Empresas Municipais e Parcerias Público-Privadas;
2 – Resposta às principais questões e reservas à implementação do Modelo;
3 – O caso especifico da Praia da Vitória;
4 – Conclusões;
1 – O MODELO
ver imagem abaixo.
2 – PRINCIPAIS QUESTÕES E RESERVAS À IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO
a) O Município perde ou não o controlo do processo pelo facto de deter, no máximo, 49% do Capital Social da Sociedade Anónima?
R: Não. Trata-se de um modelo em que o poder público está devidamente representado nos órgãos de cúpula da Sociedade Anónima, detendo a Presidência do Conselho de Administração e da Assembleia-Geral da Sociedade.
Todas as decisões importantes terão de ser aprovadas com votação favorável de 2/3 do capital social (66,67%). Como as Empresas Municipais detêm 49% do capital, têm voto de qualidade e direito de veto sobre as decisões estratégicas da Sociedade.
As situações referidas estão salvaguardadas no Acordo de Contratantes e no contrato da Sociedade que regulam, de forma vinculativa, o funcionamento da Sociedade Anónima.
b) O Município irá ou não pagar o preço justo de mercado para as obras que irá executar ao abrigo deste modelo?
R: Pagará o preço justo de mercado.
Em qualquer obra a executar poderá optar-se por consultar várias empresas do mercado, não ligadas à parceria e/ou comparar os preços médios unitários de concursos públicos realizados no Concelho ou Ilha, e a partir daí efectuar-se a comparação de preços. Estes processos definirão o valor final das obras a executar e garantem que o Município irá pagar o preço justo de mercado.
c) Fica ou não “hipotecado” o futuro financeiro dos Municípios que adoptam o modelo?
R: Depende da situação de partida de cada município.
Se o Município for capaz de reduzir despesas de Capital supérfluas terá toda a legitimidade em aplicar o Modelo sem afectar a capacidade de investimento presente e futura.
Caso o Município não reformule a aplicação de fundos de Capital terá de definir um limite máximo de afectação de dotação, sob pena de comprometer o futuro, limitando as gestões futuras ou condicionando-as apenas à liquidação de dívidas.
d) No futuro, como pode a entidade pública afectar o imobilizado, construído pela S.A., ao seu património?
R: No final do período do Contrato-programa, a Empresa Municipal tem o direito de preferência na aquisição do Capital social pertencente aos privados pelo seu valor nominal (ou seja 25.500.00€), passando todo o imobilizado para o património exclusivo público.
3- O CASO ESPECIFICO DA PRAIA DA VITÓRIA
A realização de uma parceria público-privada (sociedade anónima) para concretização de investimentos estruturantes para o concelho (Pavilhão Multiusos e Academia de Juventude) “hipoteca” ou não o futuro da gestão do Município?
A – ORÇAMENTO DE CAPITAL (ANTERIOR EXECUTIVO-ATÉ 2005)
RECEITAS
. Transferências do OGE – 2.000.000.00€
. Saldo de Tesouraria – 800.000.00€
. Empréstimos Médio Longo Prazo (anual) – 1.200.000.00
. Outras Receitas – 250.000.00€
Total – 4.250.000€
DESPESAS
. Festas da Praia – 1.200.000.00€
. Amortizações em Empréstimos Médio Longo Prazo – 440.000.00€
. Cobertura Prejuízo do Negócio das Águas e Lixos – 360.000.00€
. Investimento – 2.250.000.00€
Total – 4.250.000.00€
B – ORÇAMENTO DE CAPITAL (ACTUAL EXECUTIVO – APÓS 2006)
RECEITAS
. Transferências OGE – 2.300.000.00€
. Saldo de Tesouraria – 800.000.00€
. Empréstimos de Médio Longo Prazo (anual) – 1.000.000.00€
. Outras Receitas – 500.000.00€
Total – 4.600.000.00€
DESPESAS
. Festas da Praia – 600.000.00€
. Amortização Empréstimos de Médio Longo Prazo – 440.000.00€
. Investimento – 3.165.000.00€ (inclui Fundo de Coesão Rural – 600.000.00€)
. Contrato Programa Empresa Municipal – 395.000.00€
Total – 4.600.000.00€
C – CONCLUSÕES
- As Tabelas A e B apenas consideram o Orçamento de Capital directamente dependente do Município, ou seja, sem efeito de Fundos Comunitários e/ou contratos ARAAL;
- As Receitas de Capital cresceram 8,2% após o ano de 2006;
- O Contrato-Programa a celebrar com a Praia em Movimento E.M. permite a realização de investimentos estruturantes no valor de 5.500.000.00€. Os encargos anuais a assumir equivalem ao montante que o Executivo anterior afectava para a cobertura do prejuízo anual do “negócio” Águas e Lixos ou a 65% da redução operada no financiamento público das Festas da Praia;
- A componente orçamental liberta para investimentos no Concelho cresceu, entre 2005 e 2006, 40,6% sendo que 600.000.00€ passaram a ser afectos a projectos do Meio Rural (Fundo de Coesão Rural);
- Assim, comprova-se que a eficácia do actual modelo de gestão municipal permitiu libertar, anualmente, 960.000.00€ (redução de 600.000.00€ nas Festas da Praia e eliminação dos prejuízos no “negócio” das Águas e Lixos – 360.000.00€), necessitando apenas de 41% do valor disponibilizado (395.000.00€) para garantir a cobertura dos encargos futuros resultantes dos Investimentos no Pavilhão Multiusos e da Academia de Juventude.
- É claro que o Futuro da Gestão Municipal não fica “hipotecado”, pelo contrário, são executadas obras estruturantes e, simultaneamente, é aumentada a capacidade de investimento.
4 – CONCLUSÕES
- As Empresas Municipais só devem ser criadas para actividades ou empreendimentos geradores de receitas próprias e com viabilidade assegurada;
- A Empresa Municipal Praia Ambiente é viável económica e financeiramente permitindo que o Município da Praia da Vitória reduza, a partir de 2007, 360.000.00€ de despesas de Capital supérfluas. Este facto garante a possibilidade e legitimidade de investimentos, por via do modelo, no valor de 5.500.000.00€;
- A redução da componente de financiamento público das Festas da Praia em 600.000.00€ anuais dá a possibilidade de investimentos adicionais da Sociedade Anónima na ordem dos 8.250.000.00€;
- A eliminação de 960.000.00€ de despesas de Capital no orçamento do Município (360.000.00€ - prejuízos anuais no negócio Águas e Lixos; 600.000.00€ - Festas da Praia) permitem que o actual Executivo execute investimentos no valor de 13.750.000.00€ sem afectar, minimamente, a capacidade presente e futura de investimentos da Câmara Municipal;
- O Município tem total controlo sobre o processo da Parceria Público-Privada;
- A entidade pública tem totais condições para garantir que irá pagar o preço justo de mercado pelas obras a executar ao abrigo do Modelo;
- Será a entidade pública a gerir e explorar os empreendimentos construídos e no final do período do contrato-programa afectará o imobilizado ao seu património pelo valor de apenas 25.500.00€;
- Permite a execução imediata de obras estruturantes;
- Não adiciona ao endividamento público;
- Reduz custos eliminando encargos com trabalhos a mais e encurta prazos (pelo menos um ano em cada obra);
- A chave do sucesso na aplicação do Modelo está na capacidade de gestão do Executivo Municipal.
Gab. Pres.
|
