No ano de 2007 o Município da Praia da Vitória implementou um Diagnóstico Habitacional do Concelho, que além de disponibilizar uma caracterização localizada dos problemas habitacionais, identificou as Áreas Urbanas de Gestão Ilegal, como um dos principais problemas, e sem dúvida, o mais complexo a resolver pelo Executivo Municipal.
A existência de mais de 200 fogos não legalizados, na grande maioria localizados nas zonas circundantes à Base das Lajes, tiveram, desde logo, uma atenção prioritária deste executivo.

Áreas Urbanas Ilegais identificadas:
• “Bairro Americano”, localizado em Santa Rita, Santa Cruz – 100 fogos
• “Bairro das Pedreiras”, localizado nas Vila das Lajes – 15 fogos
• Serra de Santiago, Vila das Lajes – 40 fogos
• Zona do Posto UM, Juncal, Santa Cruz – 45 fogos

Tratando-se de zonas urbanas sem loteamento, em que os “proprietários” das casas não têm posse dos terrenos e a construção dos fogos ocorreu sem quaisquer licenciamentos, (constata-se que mais de 800 praienses vivem em casas que formalmente não existem).
Perante a complexidade deste problema, mas com a determinação que nos caracteriza, tomámos as seguintes medidas, com vista à sua eficaz resolução:

1. Acção Mediadora entre os Proprietários dos Terrenos e os Moradores, visando um acordo ao nível do valor por m2;
2. O Município assumiu os encargos com a elaboração dos Projectos de loteamento, que permitirão legalizar cada uma das fracções que serão adquiridas directamente pelos moradores – Investimento de 200.000,00 €
3. O Município assume os encargos com as infra-estruturas de arruamentos, águas e esgotos – cujo investimento previsto ascende a 1.800.000 €.

Em 2009 foram concluídos os Projectos de Loteamento dos Bairros “Americano” e das “Pedreiras”, sendo objectivo prioritário a conclusão do processo de legalização em 2010.
Ainda no decurso do corrente ano, iremos concluir os Estudos Técnicos para a legalização da “Zona do Posto Um” e resolveremos todo o processo da Serra de Santiago, que não careçam de infra-estruturas e executaremos as infra-estruturas do “Bairro das Pedreiras”.

Até ao final de 2011, serão executadas as empreitadas relativas às infra-estruturas do “Bairro Americano” e da “Zona do Posto Um”.

Após conclusão dos Processo de Legalização dos Bairros (finais de 2011), daremos atenção aos cerca de 40 casos individuais, existentes em Santa Rita e Santa Luzia, freguesia de Santa Cruz.

Nesta legislatura, o Município da Praia da Vitória, resolverá em definitivo um dos maiores e mais complexos problemas de Gestão Autárquica dos Açores.

As pessoas são a nossa grande prioridade e com humildade, mas com muita determinação continuaremos a resolver os problemas dos praienses.

Gab. Pres.