Garantir a sustentabilidade da habitação social e reduzir a contestação comunitária relativamente aos resultados da selecção dos beneficiários dessa habitação. São os maiores desafios que se colocam às políticas e estratégias de habitação social. Ambos foram expressos pelo presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória na abertura da II Semana Social, que decorre até sexta-feira na Academia de Juventude e das Artes da Ilha Terceira.

Roberto Monteiro, que presidiu à abertura do fórum e interveio no painel do primeiro dia de trabalhos dedicado à problemática da Habitação Social, sublinhou que um dos principais desafios das políticas de apoio à habitação (erradicação de barracas, alojamento de famílias carenciadas, rendas apoiadas, etc.) se prende com a necessidade de soluções que invertam a tendência crescente dos custos com a manutenção do parque de habitações sociais, perante a redução progressiva dos apoios públicos direccionados para este sector.

“Durante anos, as políticas europeias e nacionais conduziram à criação de um parque de habitações sociais, para que se dessem resposta aos problemas habitacionais, sobretudo daqueles que não têm condições económicas para possuir uma habitação com o mínimo de dignidade. Hoje, perante o parque construído, o problema assume outros contornos: a manutenção deste parque habitacional acarreta custos elevados, quando os fundos públicos direccionados para o sector têm vindo a decrescer. E isto acontece quando, perante a crise económica, a perspectiva é que os pedidos de apoio aumentem. Portanto, é um paradoxo de difícil resolução”, argumentou o autarca praiense.

“A par desta situação, há um segundo problema que tem vindo a aumentar: a aceitabilidade social às políticas de habitação social. Ou seja, em teoria, todos concordamos que a parte pública deve apoiar quem mais necessita. Mas, quando esta ideia avança para a prática, nem sempre as soluções e as regras definidas – porque todo e qualquer apoio é regulado –, e mesmo a selecção dos beneficiários, recebe a aceitação generalizada da comunidade. Hoje, quando a classe média-baixa é cada vez mais baixa, duplicando praticamente o número de famílias carenciadas, a contestação aos seleccionados para a habitação social tende a crescer. É um problema que os decisores políticos têm vindo a registar e que vai aumentar”, explicou.

Nas comunicações que marcaram o primeiro dia de debates na II Semana Social, os especialistas convidados procuraram avançar com argumentos e propostas para os dois desafios colocados pelo presidente da Câmara da Praia.

Antes, Roberto Monteiro adiantou aos presentes que, em 2006, o diagnóstico realizado às necessidades habitacionais do Concelho concluiu pela existência de 700 casos de agregados com necessidade de uma habitação; 150 casos de habitações em áreas de génese ilegal; 200 barracas por erradicar; e mais de 300 famílias com necessidades especiais de apoio ao nível da renda social.

“Cinco anos depois, temos 500 casos de habitação social resolvidos; até ao final da legislatura teremos legalizadas as quatro áreas de génese ilegal do Concelho, ou seja, Bairro Americano, Serra de Santiago, Posto 1 e Pedreiras, nas Lajes; 140 barracas já foram eliminadas do Concelho; em 2011, avançará a 2ª fase da requalificação do Bairro de Nossa Senhora de Fátima; e temos vindo a dar resposta a vários agregados ao nível das rendas sociais, uma resposta muito acima dos indicadores de outros locais”, referiu.

264 milhões investidos

Na sua intervenção, o director regional da Habitação adiantou que, desde 2006, o Governo Regional dos Açores já investiu mais de 264 milhões de euros em programas de apoio à habitação social.

“Só nesta legislatura já foram investidos 75 milhões”, precisou Carlos Faia.

“Tal como referiu o senhor presidente da Câmara, de facto, os maiores problemas que se colocam hoje aos decisores políticos são os custos de manutenção destes imóveis e a problemática associada à selecção dos beneficiários. Contudo, são problemas para os quais não existe uma solução única”, adiantou.

Segundo o responsável, no caso dos Açores, as políticas dedicadas à habitação social têm vindo a potenciar o arrendamento como resposta às carências. O director regional sublinhou que essa estratégia tem permitido apoiar mais casos, mas com menor investimento, do que os programas de construção de habitações.

Segundo Carlos Faia, o perfil dos agregados beneficiários ou candidatos a habitação social no arquipélago tem as seguintes características: casais jovens, com formação até ao 2º ciclo, desempregados e com rendimentos globais entre os 251 e os 800 euros.

“Uma das situações que mais detectamos são pedidos de apoio de pessoas que habitavam moradias, não tendo capacidade financeira para a sua manutenção. Noutros casos, muitos destes agregados alegam não conseguir arrendar um imóvel, embora dêem preferência a moradias, o que não é compatível com os seus rendimentos”, explicou o responsável.

Equilíbrios

“O equilíbrio entre a propriedade e o aluguer é, até agora, a melhor solução em termos de sistemas de habitação social. Não há uma regra fixa e ideal para este equilíbrio. Mas a experiência realizada noutros países indica-nos que os ocupantes das habitações sociais devem contribuir de alguma forma para a habitação que ocupam, devendo essa contribuição ser proporcional às suas possibilidades, tendo sempre presente a justiça social que deve nortear esses apoios”, adiantou Sascha Tsenkova, oradora convidada para o painel sobre Habitação Social e uma das maiores especialistas mundiais neste tema.

“Não existem fórmulas ideais. Privatizar – isto é – vender os imóveis não resolve, por si só, os problemas sociais. Em muitos casos, as famílias carenciadas fazem um esforço para adquirir o imóvel, mas os problemas sociais e as dificuldades continuam lá. E, muitas vezes, regressam ao sector público com maior evidência”, sublinhou.

Segundo Sascha Tsenkova, em vários países europeus, as políticas de habitação social têm oscilado entre a privatização completa dos fogos, compensada com outros tipos de apoios, até à aquisição dos imóveis pelos moradores, mantendo-se a manutenção na responsabilidade do sector público.

“Em Viena, por exemplo, estão a construir-se bairros onde 30 por cento das moradias são dedicadas a habitação social. Na Holanda, há sistemas geridos por entidades sem fins lucrativos que usam os ganhos na venda de imóveis a preço de mercado para compensar os custos inerentes a habitações sociais, onde as rendas não pagam o seu real custo. Portanto, há todo um conjunto de soluções, que se adaptam à realidade local”, explicou Sascha Tsenkova, realçando que é fundamental pôr-se fim à ideia de que há uma única solução, ou que modelos importados são os melhores.

“A privatização é um desafio, assim como é qualquer política de apoio à habitação que passe pela construção e cedência de fogos. Tudo tem de ser medido e pensado. Agora, essas políticas não podem ser desarticuladas nem distanciadas de acções de sensibilização e formação para a convivência e habitabilidade. Além disso, é importante que o morador, que o beneficiário, sinta que é co-responsável pela habitação onde mora”, disse a professora universitária.

“Apoio à família e não à pedra”

A fechar o debate sobre Habitação Social, João Carvalhosa, do Comité Português de Coordenação da Habitação Social e da Associação Portuguesa de Habitação Municipal, mostrou-se crítico quanto à privatização da habitação social, sem que essa opção tenha um objectivo concreto na sua base, ou sem que tais intenções não sejam determinadas no momento da construção dessas habitações.

“Mais do que isso, defendo a alteração do sistema de financiamento. Ou seja, o sector público deve apoiar a família e não a construção. Por exemplo, na Holanda, as Housing Associations gerem centenas de fogos e recebem candidaturas de potenciais moradores. Nos casos de carência, o Estado dá-lhes um subsídio mensal. Com base nesse valor e no seu rendimento, cada agregado dirige-se a uma dessas associações, apresenta o seu rendimento total e vê qual a habitação inserida no portefólio disponível que melhor se adequa ao seu rendimento e às suas necessidades. É um sistema muito bom”, explica o responsável.

“Também é fundamental que se reveja a legislação e os regulamentos em vigor. Por exemplo, é caricato que as exigências para a construção de habitação social sejam maiores do que para outro tipo de habitação. Além disso, outra ideia que defendo é a necessidade urgente de explicarmos cada opção às pessoas e, ao mesmo tempo, darmos a conhecer aos beneficiários da habitação social ou da renda social o real custo desse apoio. Isso ajuda a moralizar”, adianta.

João Carvalhosa manifestou-se também defensor da necessidade de integração dos sistemas de apoio social.

“Dessa forma, saberemos se o beneficiário de uma habitação social tem cumprido as exigências para os outros mecanismos de apoio que usufrui. Para que não beneficie da habitação e não cumpra a procura de emprego, ou outras regras, por exemplo. Assim, evitam-se muitos problemas de contestação, porque todos se conhecem. E, pela experiência que tenho, mesmo as famílias que são beneficiárias de um qualquer regime de apoio vêem com bons olhos sanções para os que não cumprem. Aliás, também é importante que, de uma vez por todas, se perceba que a esmagadora maioria das pessoas que beneficiam de apoios sociais são honestas e cumpridoras, e que trabalham e se esforçam para cumprir e para viver em condições”, sublinhou.

O segundo dia da II Semana Social, esta terça-feira, tem o painel de debate dedicado à Educação.

Gabinete de Comunicação.