Câmara Municipal da Praia da Vitória
  



  Contactos

Município da Praia da Vitória
295 540 200

Auditório do Ramo Grande
295 545 700

Marina da Praia da Vitória
295 540 219

Gabinete do Desporto
915 772 393

Biblioteca Silvestre Ribeiro
295 542 119

Praia Ambiente, EM
295 545 530

Cooperativa Praia Cultural
295 545 700

Academia de Juventude da Ilha Terceira
295 545 700 (01, 02, 03)

Vitória Local
295 513 512

Gabinete de Turismo
295 540 106

  Noticias





Manipulação e aplicação de efluentes orgânicos, Câmara Municipal da Praia da Vitória duplica coimas para infratores

A Câmara Municipal da Praia da Vitória aumentou em 50% as coimas previstas no Código de Posturas Municipais relativas aos efeitos negativos provocados pela má aplicação de efluentes, visando agravar as sanções sobre as situações que provoquem transtornos à população do Concelho.

A deliberação foi aprovada em reunião do executivo camarário, por unanimidade, e visa sancionar todas as situações que não cumpram com as diretrizes previstas no Código de Posturas Municipais sobre a aplicação e manipulação de efluentes orgânicos provenientes de explorações agropecuárias intensivas, localizadas em prédios entre a Via Rápida Vitorino Nemésio, a rotunda da Boavista e o bairro Nossa Senhora de Fátima.

O Código de Posturas Municipais da Praia da Vitória tem um artigo muito específico sobre a aplicação e manutenção destes efluentes, considerando algumas situações passadas onde maus cheiros afetaram várias freguesias e o centro histórico da cidade, mas “persistia a necessidade de tomar medidas para evitar que novas e futuras situações incómodas se viessem a repetir”, justificou Carlos Armando Costa, Vice-presidente do Município.

Assim, com a entrada em vigor desta alteração, a violação do disposto no Código de Posturas Municipais relativamente à matéria em apreço na área territorial definida, passará a constituir “contraordenação punível com coima de 1.500,00 euros a 5.611,47 euros para pessoas singulares, ou até 15.000,00 euros para as pessoas coletivas”.

Já as coimas para “a manipulação e aplicação dos efluentes orgânicos, em violação das condições previstas, constitui contraordenação punível com coima de 750,00 euros a 5.611,47 euros para pessoas singulares, ou até 7.500,00 euros para pessoas coletivas”.

Gabinete de Comunicação.

Noticia publicada na Sexta-Feira, dia 16 de Novembro de 2018



  Outras Fotos




Câmara Municipal da Praia da Vitória
Praça Francisco Ornelas da Câmara | 9760-851 Praia da Vitória
Telefone 295 540 200 | Fax 295 540 210 | E-mail geral@cmpv.pt

Portal desenvolvido por Gabinete de Comunicação