Requerimento de ocupação
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Anexo IV - mera comunicação prévia e autorização para ocupação do espaço público
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Comunicado Assembleia Municipal - 14 de fevereiro de 2017
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Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público
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ATA Nº 5 - 5.ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016
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Ata 2 - 05 de dezembro
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Ata 28 de dezembro
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ALVARÁ Nº 3/2017
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Ata 1 - 21 de janeiro
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Ata 2 - 27 de maio
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ATA Nº 4 (Integra)
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ATA Nº 4
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EDITAL N.º ED-CMPV/2017/4
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Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município da Praia da Vitória
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Regulamento dos Espaços de Venda da Zona Balnear da freguesia dos Biscoitos
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Procedimento Concursal para Contratação por Tempo Indeterminado de 1 Indivíduo na Categoria de Técnico Superior - Licenciatura em Proteção Cívil
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ALVARÁ Nº 2/2017
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EDITAL N.º ED-CMPV/2017/5
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Ata - 30 de novembro
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Ata - 19 de outubro
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