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Regulamentos e Tarifários

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Regulamento de Concessão de Quiosques para Empresas de Animação Turística no Concelho da Praia da Vitória
Regulamento
Regulamento - Diário da República
Regulamento para Projetos de Interesse Municipal
Regulamento Parque Campismo dos Biscoitos
Regulamento - Diário da República
Regulamento Municipal Atribuição Bolsas de Estudo
Regulamento - Diário da República
Código de Posturas do Município da Praia da Vitória
Código - Diário da República
Código Alteração - Diário da República
Regulamento Municipal Do Ruido
Regulamento - Diário da República
Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público
Regulamento - Diário da República
Regulamento de Apoio às Juntas de Freguesia do Concelho da Praia da Vitória
Regulamento - Diário da República
Alteração e republicação - 04 Fevereiro 2020
Regulamento de teleassistência
Regulamento - Diário da República
Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município da Praia da Vitória
Regulamento - Diário da República
Regulamento Municipal Apoio às Danças e Bailinhos de Carnaval
Regulamento - Diário da República
Regulamento Primeira alteração - Diário da República
Regulamento Municipal para Atribuição dos Lotes do Bairro das Pedreiras - Vila das Lajes
Regulamento - Diário da República