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Regulamentos e Tarifários

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Regulamento dos Espaços de Venda da Zona Balnear da freguesia dos Biscoitos
Regulamento - Diário da República
Decreto Regional n.º 7/81 - limites da cidade da Praia da Vitória
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Regulamento do Arquivo do Município da Praia da Vitória
Regulamento - Diário da República
Regulamento Municipal de Apoio às Festas nas Freguesias e Vila do Concelho da Praia da Vitória
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Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento às Famílias do Concelho da Praia da Vitória
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Regulamento Primeira alteração
Regulamento Primeira alteração - Diário da República
Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais
Regulamento - Diário da República
Regulamento Programa de Incentivos e Promoção do Controlo da Reprodução dos Animais de Companhia de Detentores Residentes no Concelho da Praia da Vitória
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Regulamento para atribuição dos lotes e frações do Bairro de Santa Rita, freguesia de Santa Cruz
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