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Regulamentos e Tarifários

Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Incluindo os de Corrupção e Infracções Conexas
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Regulamento de Trânsito da Praia da Vitória
Regulamento - Diário da República
Regulamento Alteração
Regulamento de Resíduos do Município da Praia da Vitória
Regulamento
Regulamento de Exploração e Utilização da Marina da Praia da Vitória
Regulamento
Plano de Emergência Externo do Terminal de Combustíveis da Praia da Vitória
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Regulamento da Qualidade de Serviço do Município da Praia da Vitória
Regulamento
Publicação Jornal Oficial do Regulamento
Regulamento Alteração - Diário da República
Regulamento do Conselho Municipal de Segurança da Praia da Vitória
Regulamento
Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho da Praia da Vitória
Regulamento
Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)
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Regulamento de utilização de viaturas e máquinas municipais
Regulamento
Tabela de Taxas e outras Receitas Municipais
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Regulamento de Apoio às Entidades e Agentes Desportivos do Concelho da Praia da Vitória
Regulamento - Diário da República