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Regulamentos e Tarifários

Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município da Praia da Vitória
Regulamento - Diário da República
Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público
Regulamento - Diário da República
Regulamento de teleassistência
Regulamento - Diário da República
Regulamento Municipal Apoio às Danças e Bailinhos de Carnaval
Regulamento - Diário da República
Regulamento Primeira alteração - Diário da República
Regulamento Municipal de Apoio às Festas nas Freguesias e Vila do Concelho da Praia da Vitória
Regulamento - Diário da República
Regulamento Programa de Incentivos e Promoção do Controlo da Reprodução dos Animais de Companhia de Detentores Residentes no Concelho da Praia da Vitória
Regulamento - Diário da República
Regulamento do Provedor do Munícipe
Regulamento - Diário da República
Regulamento de Apoio à Legalização de Edificações na Freguesia de São Brás
Regulamento - Diário da República
Regulamento Municipal para Atribuição dos Lotes do Bairro das Pedreiras - Vila das Lajes
Regulamento - Diário da República
Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento às Famílias do Concelho da Praia da Vitória
Regulamento - Diário da República
Regulamento Primeira alteração
Regulamento Primeira alteração - Diário da República
Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais
Regulamento - Diário da República