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Regulamentos, Tarifários e Planos |
Regulamento Municipal de taxas e outras receitas de urbanização e edificação - 14-05-2009
Ver regulamento em formato PDF na secção abaixo.
Regulamento alterado pelos seguintes documentos:
aviso n.º 9935/2012, de 23 de julho aviso n.º 24767/2011, de 27 de Dezembro Tabela de 2013
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