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Regulamento Municipal sobre a instalação e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos - 12-10-2006

NOVA JUSTIFICATIVA

O Decreto-Lei nº.315/95, de 28 de Novembro, e o Decreto Regulamentar nº.34/95, de 16 de Dezembro, estabeleceram nova regulamentação sobre a instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos.

O presente Regulamento visa disciplinar os procedimentos necessários ao licenciamento dos recintos itinerantes, improvisados ou fixos que se destinem a espectáculos e divertimentos públicos, bem como à concessão da licença acidental de recinto para espectáculos de natureza artística.

Assim, no uso da competência fixada na alínea a) do nº.2 do artigo 53º da Lei das Autarquias Locais, e tendo por fundamento os diplomas mencionados no primeiro parágrafo, é aprovado o Regulamento sobre a Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos do Município de Praia da Vitória.

CAPITULO I - OBJECTO

Artigo 1º - Objecto


O presente Regulamento tem por objecto a definição dos procedimentos para a emissão de licença para recintos itinerantes, improvisados ou fixos que se destinem a espectáculos e divertimentos públicos em toda a área do município de Praia da Vitória, bem como de licença acidental de recinto para espectáculos de natureza artística.

CAPITULO II - LICENCIAMENTO

Artigo 2º - Obrigatoriedade de licenciamento


Estão sujeitos a licenciamento municipal:
a) A abertura e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos que não envolvem a realização de obras de construção civil nem impliquem a alteração da topografia local;
b) A realização ocasional de espectáculos de natureza artística em recintos cujo funcionamento não esteja sujeito a licença de recinto.

Artigo 3º - Procedimento

1- Os interessados na concessão da licença de recinto itinerante ou improvisado ou da licença acidental de recinto para espectáculos de natureza artística referidos, respectivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 2º, devem efectuar o respectivo pedido através de requerimento, no qual conste:
a) A identificação e residência ou sede do requerente;
b) A identificação do local onde se realizarão as actividades;
c) O período de duração das actividades;
d) A lotação prevista;
e) O tipo de licença pretendida.

2- O requerimento referido no número anterior deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Memória descritiva e justificativa do recinto;
b) Apólice de seguro contra terceiros;
c) Termo de responsabilidade assinado por técnico habilitado para o efeito ou, na sua ausência, pela entidade exploradora, no sentido de que o recinto ou o divertimento em causa reúne as condições legalmente exigidas.
3- Sempre que a complexidade do recinto ou divertimento o justifique poderá exigir-se que o termo de responsabilidade, referido no número anterior, seja obrigatoriamente assinado por técnico habilitado.
4- É igualmente obrigatória a apresentação de projecto nos casos em que a complexidade do divertimento o justifique, devendo neste caso a Câmara Municipal solicitá-lo no prazo referido na última parte do nº.8, fixando um prazo razoável para a sua apresentação.
5- No caso de praças de toiros desmontáveis e circos ambulantes é obrigatória a apresentação de projecto.
6- Para o licenciamento de recintos improvisados ou concessão de licenças acidentais de recinto, em recintos como barracões, garagens ou outros recintos congéneres, ou ainda estádios de futebol ou pavilhões desportivos e similares, em que se perspectivem lotações superiores a 500 pessoas, é obrigatória a apresentação de um projecto e memória descritiva sobre a ocupação do espaço.
7- No caso de palcos e bancadas de grandes dimensões e outras estruturas congéneres é obrigatória a apresentação de projecto.
8- O requerimento supramencionado deverá ser apresentado com oito dias de antecedência, podendo a Câmara Municipal, no prazo de três dias, solicitar outros elementos que considere necessários.
9- A Câmara Municipal deve pronunciar-se no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação do requerimento ou dos elementos complementares solicitados nos termos do número anterior.
10- Caso a Câmara Municipal entenda necessária a realização de vistoria deverá esta efectuar-se no decurso do prazo referido no número anterior.
11- A competência para a emissão das licenças referidas é do presidente da Câmara, que pode delegá-la em qualquer vereador ou director de serviços.
12- A licença de recinto itinerante ou improvisado é válida pelo período que for fixado pela Câmara Municipal.
13- Para efeitos da emissão da licença acidental de recinto, sempre que entenda necessário, a Câmara Municipal poderá consultar a Direcção Regional da Cultura, ao abrigo do disposto no nº.2 do artigo 22º do Decreto-Lei nº.315/95, de 28 de Novembro.
14- O pedido de concessão da licença acidental de recinto deverá ser deferido ou indeferido até seis horas antes da hora marcada para inicio do espectáculo, à excepção dos dias não úteis e feriados, casos em que a decisão terá de ser proferida até à última hora do período normal de serviço do dia útil imediatamente anterior.
15- A licença acidental de recinto é válida apenas para as sessões para que foi concedida.
16- Sempre que a licença acidental de recinto se destine à realização de espectáculos ao vivo deverá a Câmara Municipal dar conhecimento da pretensão do requerente à Direcção Regional da Cultura para efeito do disposto no artigo 37º do Decreto-Lei nº.315/95, de 28 de Novembro.
17- Os requerimentos para concessão das licenças supramencionadas podem também dar entrada até ao 4º dia anterior ao inicio do espectáculo ou funcionamento do divertimento, pagando os requerentes uma taxa equivalente ao dobro da que se refere o artigo 9º do presente Regulamento, sendo de três dias o prazo referido no nº.9.

Artigo 4º - Conteúdo do alvará das licenças de recinto itinerante ou improvisado e acidental de recinto

Do alvará das licenças de recinto itinerante ou improvisado e acidental de recinto devem constar as seguintes indicações:
a) A identificação do recinto;
b) O nome da entidade exploradora do recinto;
c) A actividade ou actividades a realizar no recinto;
d) A lotação do recinto para cada uma das actividades referidas na alínea anterior;
e) A data da sua emissão e o prazo de validade da licença;
f) Condicionantes para o seu funcionamento, se as houve.

Artigo 5º - Indeferimento do pedido de licença

O pedido de concessão de licença de recinto itinerante ou improvisado, ou de licença acidental de recinto será indeferido:
a) Se o local a licenciar não possuir licença de utilização, caso seja obrigatória;
b) Se o auto da vistoria a que se refere o nº.10 do artigo 3º indicar nesse sentido.

Artigo 6º - Revogação das licenças

Caso se verifique que após a concessão das licenças previstas neste Regulamento o recinto deixou de reunir, por qualquer motivo, as condições adequadas para o seu funcionamento será revogada a licença concedida.

Artigo 7º - Bilhetes

Até ao deferimento do pedido da licença acidental de recinto deverá o requerente apresentar um exemplar do bilhete correspondente ao espectáculo a realizar.

Artigo 8 - Recintos fixos de diversão

1- Os recintos fixos de diversão pública, nomeadamente discotecas, bares com música ao vivo, salas de baile, salões de jogos, salões polivalentes e outros similares, carecem para o seu funcionamento de licença de utilização.
2- Cumulativamente, tendo em vista garantir a manutenção das condições técnicas e de segurança especificas dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos, serão realizadas vistorias com periodicidade de três anos e com carácter de obrigatoriedade para a exploração destes recintos.
3- Com base no auto de vistoria, será emitido um certificado de vistoria, nos termos do artigo 9º, que deve ser afixado em local bem visível à entrada do recinto.
4- As entidades exploradoras destes recintos deverão requerer uma nova vistoria aos serviços camarários competentes 60 dias antes de expirar o prazo indicado no certificado de vistoria.
5- Os recintos com certificado de vistoria não necessitam de licença acidental de recinto para a realização de espectáculos de natureza artística, desde que a actividade se encontre prevista no mesmo.

Artigo 9º - Conteúdo do certificado de vistoria

O certificado de vistoria a emitir, após a homologação pelo presidente da Câmara Municipal ou outra entidade com competência delegada ou subdelegada, nos termos do nº.8 do artigo 3º, deve conter as seguintes indicações:
a) A designação do recinto;
b) O nome da entidade exploradora;
c) A actividade ou actividades a que o recinto que se destina;
d) A lotação do recinto para cada uma das actividades referidas na alínea anterior;
e) A data de emissão.

CAPITULO III - FISCALIZAÇÃO

Artigo 10º - Fiscalização


1- A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal e ás autoridades policiais e administrativas no âmbito das respectivas competências.
2- As autoridades policiais e administrativas que verifiquem infracções ao disposto no presente Regulamento levantarão os respectivos autos de noticia e deverão remete-los à Câmara Municipal no prazo máximo de vinte e quatro horas.

CAPITULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 11º - Taxas


Pela emissão das licenças e realização das vistorias previstas neste Regulamento é devido o pagamento das respectivas taxas, fixadas na tabela anexa.

Artigo 12º - Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicação legal.

ANEXO - TABELA DE TAXAS

1- Recintos fixos de diversão:

a) Vistorias a recintos ................................................ €49,88
(incluindo a remuneração dos peritos quando devida)
b) Concessão de licença de recintos fixos:
Até 150 m2 .......................................................... €49,88
Superior a 150 m2 ................................................ €99,76

2- Recintos itinerantes ou improvisados:

a) Vistorias a recintos ................................................ €24,94
(incluindo a remuneração dos peritos quando devida)
b) Concessão de licença de recinto itinerante ou improvisado:
Até 150 m2 .......................................................... €7,48
Acima de 150 m2 ................................................. €14,96

3- Por vistoria cada perito receberá, quando devido a quantia de ... €4,99

Fonte: Câmara Municipal da Praia da Vitória

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