Câmara Municipal da Praia da Vitória

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Investimento de quatro milhões de euros do PRR, Estratégia Local de Habitação Social prevê apoio a mais de duas centenas de famílias do Concelho

23 novembro 2023

Duzentas e dez famílias reúnem, no concelho da Praia da Vitória, condições para se candidatarem aos apoios do 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, podendo vir a beneficiar de fundos a 100 por cento para reabilitação das moradias onde habitam. A informação foi publicitada na tarde de quarta-feira, dia 22, pela Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória na apresentação da Estratégia Local para a Habitação no Concelho.

Segundo Vânia Ferreira, nesta fase, podem ser beneficiadas mais de 500 residentes na Praia da Vitória.

“Não podemos descurar estes apoios. Pela primeira vez, temos apoios a 100 por cento a fundo perdido para intervenções que garantam condições dignas nas habitações”, explicou a autarca praiense.

“Neste momento, foram sinalizadas 210 habitações. Mas a Estratégia Local de Habitação – documento que baseia as decisões neste programa – é um instrumento aberto, que pode ser revisto a casa seis meses. Portanto, estaremos sempre disponíveis para, no âmbito da legislação em vigor, sinalizar mais casos. Sabemos que estes processos são sempre burocráticos. Contudo, quero deixar uma certeza: a nossas equipas tudo farão para ajudar as pessoas, porque não podemos perder esta oportunidade”, garantiu Vânia Ferreira.

A Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória explica que, no âmbito do inventário realizado pela Vale Consultores (empresa que assessora a Autarquia neste projeto), se todos os apoios forem requeridos, serão introduzidos na economia local (por via das empreitadas) 4,2 milhões de euros.

“No Portal da Habitação e no site da Câmara Municipal, disponibilizaremos toda a informação sobre este programa de apoio. Além disso, as pessoas podem contactar os nossos técnicos da Ação Social para perceber se podem concorrer, como o podem fazer, que documentação e processos são necessários. Contamos também com o apoio da Vale Consultores neste projeto. Reúnem-se, assim, todas as condições para conseguirmos aproveitar ao máximo este programa”, adianta a autarca.

Vânia Ferreira explicou ainda que a Autarquia vai candidatar aos apoios do 1º Direito as habitações sociais municipais, podendo vir a adquirir algumas moradias para afetar a essa rede.

“Além disso, estamos disponíveis para apoiar as entidades que tenham habitações que podem ser enquadradas neste programa para os mesmos apoios”, garantiu.

Segundo os técnicos da Vale Consultores, presentes na sessão de apresentação que decorreu na Academia de Juventude e das Artes da Ilha Terceira, o 1º Direito prevê apoios para a reabilitação de edifícios de habitação social, a reabilitação de edifícios degradados, a aquisição e requalificação de moradias para programas de rendas reduzidas e a mobilização de edifícios devolutos para o mercado de arrendamento a custos acessíveis.

No caso dos apoios à requalificação de habitações, o programa apoia quem se encontrar numa moradia em condições indignas (precaridade, sobrelotação, insalubridade e insegurança e inadequação); em carência financeira (rendimento médio mensal inferior a 1921,72 euros e que não detenha património mobiliário superior a 28825,80€); cidadão nacional ou, sendo estrangeiro, com registo de cidadão comunitário ou com título de residência válido no território nacional.

O 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação é financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e pelo Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), visando garantir a atribuição de habitações dignas e em condições junto das pessoas que não dispõem de capacidade financeira para a obter.

Na apresentação pública interveio também a vereadora com o pelouro das Infraestruturas e Ação Social, Otília Martins, numa explicação técnica sobre a implementação da estratégia, assim como uma apresentação da entidade Vale Consultores, responsável pela candidatura e pela execução desta estratégia.

A informação pormenorizada está disponível nos sites:
- https://www.portaldahabitacao.pt/web/guest/1.%C2%BA-direito
- https://www.cmpv.pt/index.php?op=58

Gabinete de Comunicação
Praia da Vitória, 23 de novembro de 2023

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