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Auditoria (2015) do Tribunal de Contas ao setor empresarial do Município, Câmara da Praia da Vitória com interpretação jurídica distinta

A Câmara Municipal da Praia da Vitória defende uma interpretação diferente das conclusões do relato da auditoria do Tribunal de Contas ao setor empresarial do Município, alegando que o articulado resulta “da interpretação jurídica de uma norma consubstanciado num juízo criativo, à margem da letra da lei”.

O Tribunal de Contas divulgou, esta quarta-feira, 09 de maio, o relatório da auditoria (realizada em 2015) ao setor empresarial do Município da Praia da Vitória, defendendo o aumento do número de entidades que relevam para o cálculo dos limites da dívida do Município.

“A interpretação efetuada pelo Tribunal de Contas é uma inovação jurídica no ordenamento jurídico nacional, que não tem paralelo e, como já salientei, não tem acolhimento no parecer do Professor Doutor Pedro Gonçalves [professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra], que emite opinião contrária, a qual enviámos em anexo ao nosso contraditório a este relatório, o qual – e estranhamos esse facto - não é incluído no mesmo”, sublinhou o presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, Tibério Dinis.

“Sendo uma matéria de direito com interpretação jurídica, a pergunta que se impõe é: como é que neste período a Câmara Municipal teve os Prazos Médios de Pagamento, calculados pela Direção Geral das Autarquias Locais de 13 dias em 2015, de 42 dias em 2016, de 39 dias em 2017? Com os juízos de valor que o Tribunal de Contas efetua, como foi possível desde 2015, aprovado e em execução 7.7 milhões de euros em fundos comunitários, ou como foi possível a Câmara Municipal ter executado a totalidade do plafond de fundos comunitários no quadro anterior, e estar acima da média nas taxas de execução do atual quadro comunitário? A Câmara Municipal da Praia da Vitória, durante este período, nunca faltou, nem nunca faltará a qualquer compromisso de ordem financeira quer com as entidades bancárias, quer com os seus fornecedores”, argumentou.

“Durante este período, foram inclusive reforçados projetos de índole social, cultural, turística, ambiental e económica, não serei exaustivo a elenca-los, mas sublinho projetos e ações como: a atribuição de Bolsas de Estudo e diversos projetos dirigidos às famílias do concelho, que atribuiu o Prémio Autarquia Familiarmente Responsável; a distinção ao projeto Abraçar e Envolver os Jovens do Concelho da Praia da Vitória; o Prémio Município Amigo do Desporto 2017, que distingui os projetos desenvolvidos a nível desportivos pelo município junto de crianças, jovens e idosos; ou a distinção ao Projeto Reabilitação na Comunidade que deu ao Município da Praia da Vitória o selo Município do Ano em 2016”, elencou.

“Projetos todos eles em contínuo reforço de meios financeiros, humanos e logísticos. Projetos que são uma referência regional e nacional, mas mais do que isto, com impacto verdadeiro na vida de milhares de praienses de todo o concelho. Na ótica de investimentos, nesse período, executou-se candidaturas de grande envergadura como a Praia Links, a Praia Smart City, a Regeneração Urbana do Centro Histórico, a Requalificação Ribeiras do Concelho, diversos investimentos na Rede Viária e na Escola Dr. Sousa Júnior, no centro da cidade”, explicou o autarca.

Segundo o autarca, as contas do Município, nos últimos anos, não mereceram qualquer referência negativa por parte da Direção Geral das Autarquias Locais, da Ordem dos Contabilistas Certificados ou do Conselho das Finanças Públicas.

“Nenhuma das previsões que o Tribunal de Contas, apurou à data de 31 de dezembro de 2015, ou seja há três anos atrás, se concretizou”, sublinhou o presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória.

Aos jornalistas, Tibério Dinis confirmou que a Autarquia não concorda com a interpretação do Tribunal de Contas e, neste sentido, irá interpor uma ação de contestação do relato sob análise para decisão judicial, “e estamos convictos da legalidade da nossa posição”, realçou o autarca.

“A Câmara Municipal da Praia da Vitória continuará a investir e a reforçar a ação junto das empresas, das associações e das pessoas”, garantiu, sublinhando que as considerações feitas pelo Tribunal de Contas não têm impacto direto nas pessoas, nas receitas municipais ou em quaisquer aumentos de taxas ou impostos futuros, nem na capacidade de atuação, ação e investimento da Câmara Municipal da Praia da Vitória.

Gabinete de Comunicação.

Noticia publicada na Quarta-Feira, dia 09 de Maio de 2018



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