Câmara Municipal da Praia da Vitória

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Assembleia Municipal

Revisão aprovada em reunião da Assembleia Municipal Redução de verbas para a CPC e receita extraordinária do IMT equilibram Orçamento Municipal da Praia da Vitória

27 fevereiro 2023

A Assembleia Municipal da Praia da Vitória aprovou, esta segunda-feira, dia 27, a primeira revisão do Orçamento Municipal de 2023, repondo o equilíbrio orçamental após a não aprovação do aumento do IMI e do fim da isenção da taxa de derrama, ocorrida na última reunião deste órgão municipal.

Para conseguir o equilibro na previsão dos gastos para este ano, foi reduzido em 200 mil euros o valor das transferências previstas em contrato-programa entre a Autarquia e a Cooperativa Praia Cultural; foi incluída uma verba de 3300 euros referente às reposições não abatidas aos pagamentos; e foi incluída a receita extraordinária de IMT resultante da venda do Clube de Golfe da Ilha Terceira.

“Conseguimos manter o orçamento municipal nos 18,6 milhões de euros. Tivemos a boa notícia da entrada de uma receita de IMT resultante da venda do Clube de Golfe, algo que não estava previsto no final de 2022, daí não ter sido incluída aquando da elaboração do orçamento, em outubro. Mas, mesmo assim, tivemos de reduzir o valor das transferências para a Cooperativa Praia Cultural para garantir a eliminação do défice orçamental resultante da não aprovação do aumento do IMI e do fim da isenção da taxa de derrama. No caso da Cooperativa, com esta alteração, o seu orçamento em 2023 passa de 2,69 milhões de euros para 2,49 milhões de euros, sendo a maior fatia deste valor destinada a compromissos bancários e pagamento de salários”, explicou a presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória.

“Ao longo deste ano, é grande a probabilidade de novas revisões. Isto porque o orçamento da Autarquia encontra-se muito condicionado, e com o avançar do processo de reestruturação financeira e de recursos humanos, será necessário certamente ir atualizando o orçamento”, adianta Vânia Ferreira.

Nesta Assembleia Municipal foi aprovada também a renovação da isenção de 50 por cento das taxas do Mercado Municipal, promovendo a dinamização e atratividade daquela estrutura municipal vocacionada para o comércio tradicional.

“Apesar dos constrangimentos municipais, é mais um exemplo das medidas que estamos a desenhar e concretizar para mitigar o impacto das dificuldades sociais e económicas atuais. Neste âmbito dos apoios municipais à dinamização comercial, informei ainda que, em breve, contaremos com uma nova zona no nosso Mercado Municipal dedicada ao artesanato”, adiantou Vânia Ferreira.

A primeira sessão ordinária da Assembleia Municipal da Praia da Vitória de 2023 decorreu durante esta segunda-feira, dia 27, na Casa do Povo do Cabo da Praia.

Gabinete de Comunicação.

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