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Assembleia Municipal
Assembleia Municipal vota contra propostas da Autarquia para equilibrar contas, Câmara da Praia prepara Orçamento Retificativo para acomodar chumbo ao aumento do IMI e da Derrama
28 dezembro 2022
A Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, Vânia Ferreira, confirma a necessidade de retificação do Orçamento Municipal para 2023, devido à não aprovação pela Assembleia Municipal do aumento da taxa de IMI e do fim das isenções da derrama aos lucros das empresas no Concelho.

A informação foi veiculada pela autarca no final da reunião ordinária do órgão municipal, que decorreu na terça-feira, dia 27, na Fonte do Bastardo.
 
“Mediante o resultado da votação nesta Assembleia Municipal que inviabilizou duas das medidas estruturantes para o equilíbrio financeiro municipal, considero, naturalmente que esta situação implica uma alteração na receita e na despesa, de forma a proporcionar o equilíbrio do orçamento, tendo em conta que a receita prevista com estas duas medidas seria fundamental para a estabilidade orçamental. Manifesto o meu inteiro respeito por todos os elementos da Assembleia Municipal que hoje se pronunciaram e votaram contrariamente ao proposto. Teremos de nos reposicionar perante esta situação e assumir novos contornos na nossa ação”, sublinhou Vânia Ferreira.
 
A Presidente da Câmara Municipal indicou que será apresentado brevemente um orçamento retificativo, no qual já não constará a receita de 800 mil euros esperada com o aumento do IMI e o fim da derrama.
 
O Orçamento Municipal apresentado para 2023 ascende a 18,5 milhões de euros.
Vânia Ferreira confirmou que o novo documento manterá as tarifas sociais vigentes nas águas e resíduos, no sentido de apoiar as famílias.
 
“O aumento das taxas de juro, a conjuntura atual vigente em período de instabilidade e a tentativa de recuperação económica pós-pandemia são elementos que não podemos ignorar, daí que o bem-estar das famílias seja uma das nossas prioridades. Para mitigar estes efeitos, manteremos as tarifas sociais vigentes nas águas e resíduos “, salienta.
 
Perante o chumbo do aumento dos impostos, Vânia Ferreira sublinhou que a decisão da Assembleia Municipal terá impacto nas negociações do plano de reestruturação financeira que a Autarquia levará ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) no primeiro trimestre de 2023.

“Para esta negociação seria fundamental o equilíbrio da receita e despesa como previsto no Plano e Orçamento Municipal apresentado na Assembleia Municipal. Não sendo possível, lutaremos por uma melhor negociação para o Grupo Municipal.”, explica.
 
“O Plano de Reestruturação Financeira auxiliará o grupo municipal, reforçando o seu equilíbrio e a sua viabilidade económica”, salienta.
 
“Partimos de um princípio de abertura e transparência nas nossas ações, de outra forma não faria sentido. Trata-se, acima de tudo, de equilibrar as contas porque não existe outra forma de contornar esta situação que nos afeta a todos profundamente. Temos lutado e tentado todas as opções para encontrar uma solução que penalize o menos possível os praienses”, conclui.
 
Estratégia Local de Habitação
 
A Autarquia Praiense vai encetar esforços no que concerne ao apoio à habitação, através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
 
Avaliada em cerca de 4,2 milhões de euros, esta medida vem ao encontro das necessidades sociais atuais, tendo por base a qualidade de vida dos munícipes.
 
“O nosso foco passará, indubitavelmente, pela concretização de candidaturas a fundo de investimento, concretamente ao 1º direito, considerando o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), avaliado em cerca de 4,2 milhões de euros e que será aplicado na nossa Estratégia Local de Habitação para apoiar os praienses. Há a necessidade de alargar o acesso à habitação, assumindo uma ação na resposta à aquisição, reabilitação ou arrendamento de fogos”, destaca.
 
“Com o auxílio desta candidatura, pretendemos igualmente, enquanto executivo municipal, implementar medidas nas vertentes de combate à pobreza e exclusão social, assim como no reforço da qualidade de vida da população. Saliento que continuamos atentos às necessidades da comunidade, pois este é um trabalho conjunto deste executivo”, explica.
 
O Município prevê ainda, e no que concerne à vertente das águas e resíduos, a manutenção da tarifa social, da tarifa para famílias numerosas e também a redução na tarifa de resíduos HORECA (destinada às empresas da hotelaria, restauração, comércio e serviços).
 
Gabinete de Comunicação

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