Câmara Municipal da Praia da Vitória

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Assembleia Municipal

Reunião extraordinária decorreu na tarde de terça-feira, dia 21: Assembleia Municipal aprova internalização da Cooperativa Praia Cultural na Câmara

21 novembro 2023

A Assembleia Municipal da Praia da Vitória aprovou a internalização da atividade da Cooperativa Praia Cultural (CPC) na Autarquia. O órgão reuniu extraordinariamente na tarde de terça-feira, dia 21, numa sessão que decorreu no Centro de Formação do Belo Jardim.

Com esta decisão, ficam autorizados os procedimentos administrativos e legais para que a atividade, ativos, passivos e funcionários da CPC passem para a alçada da Câmara Municipal, conforme a legislação em vigor.

“Este é um imperativo decorrente da legislação em vigor. Estas decisões têm de ser ratificadas pelas assembleias municipais. Portanto, de forma rigorosa, transparente e totalmente enquadrada na lei, estamos a resolver este problema, para que se restitua a estabilidade financeira que esta Autarquia precisa, a bem dos Praienses e das nossas Freguesias e Vila. No fundo, concretizamos a recomendação já dada em 2018 pelo Tribunal de Contas, que advogava veementemente que o setor empresarial da Câmara – excetuando a Praia Ambiente - não era sustentável e que estas atividades deviam estar na Autarquia”, frisa Vânia Ferreira.

A autarca praiense explicou aos deputados municipais que com esta aprovação, a Câmara Municipal fica mandatada para internalizar os funcionários e a atividade da Cooperativa, que deverá ser extinta após a transição de todos os ativos e passivos.

“Queremos que este processo se conclua o mais depressa possível”, sublinha Vânia Ferreira.

“Além disso, foi aprovado também o retorno de três imóveis ao património da Câmara, os quais, em mais uma operação de engenharia financeira, tinham sido vendidos pela Praia em Movimento à Praia Ambiente, nomeadamente o edifício do atendimento na Rua de Jesus e os multisserviços no Cabo da Praia e na Vila Nova. Nenhum deles se enquadra na missão da empresa municipal, mas, no entanto, foram-lhe vendidos para fazer entrar dinheiro na Praia em Movimento. Repusemos, com esta decisão, a legalidade na situação”, pormenoriza a Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória.

Na Assembleia Municipal extraordinária, foram ainda avaliadas as contas da Teramb e aprovadas alterações de pormenor ao Regulamento do Trânsito da Cidade.

A próxima Assembleia Municipal da Praia da Vitória realiza-se em dezembro.

Gabinete de Comunicação
Praia da Vitória, 21 de novembro de 2023

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