A Câmara Municipal da Praia da Vitória está a promover um programa de regularização das dívidas referentes a rendas das habitações sociais municipais.

Segundo o presidente da Autarquia, Roberto Monteiro, técnicos do departamento de Ação Social do Município têm analisado cada um dos casos de incumprimentos, avaliado a capacidade financeira de cada família, assim como a taxa de esforço possível para o pagamento da renda, e, com base nesses dados, formulado um plano de pagamentos que permita que essas famílias regularizem as situações de incumprimento.

O autarca praiense explica que a implementação deste programa decorre de duas razões: o acréscimo de pedidos para acesso a habitações sociais no Concelho e imposições legais que obrigam à regularização célere dos casos, sob pena de os titulares dos órgãos municipais serem alvo de sanções pecuniárias.

“Há várias famílias a pedirem acesso a casas sociais. Não é justo que se vejam impedidos de aceder a esse apoio quando há quem o tenha e não cumpra os seus deveres. Por outro lado, se estes casos não forem resolvidos, os titulares dos órgãos municipais são alvo de processos, que originam multas pesadas. Nos casos que temos assinalado, a grande maioria dos incumprimentos deve-se a agregados que perderam rendimentos e que necessitam de novos planos de pagamento, compatíveis com as suas possibilidades financeiras. É isso que estamos a fazer”, sublinhou.

Segundo o presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, todos os casos de famílias em habitações sociais municipais que tenham rendas em atraso serão tratados individualmente e a Autarquia encetará todos os esforços para possibilitar o cumprimento por parte desses agregados familiares.

O autarca sublinha, contudo, que nos casos de reiterado incumprimento sem justificação, a Autarquia se verá obrigada a iniciar o processo conducente ao despejo da moradia.

Gabinete de Comunicação