Câmara Municipal da Praia da Vitória

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Reuniões de Câmara e Assembleia Municipal

Confirmação da Presidente da Câmara na reunião da Assembleia Municipal da Praia da Vitória, Dívidas do “Salão” da Fonte do Bastardo e do “Bairro dos Americanos” pagas até ao final do ano

30 setembro 2022

A presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória confirmou que, até ao final do ano, a Autarquia pagará a dívida de 180 mil euros à Associação Filarmónica Cultural e Recreativa da Fonte do Bastardo, permitindo que a sede da associação não seja arrestada pelo empreiteiro.

Vânia Ferreira, que falava na reunião ordinária da Assembleia Municipal da Praia da Vitória, que decorreu na sexta-feira, dia 30, no Centro Cultural e Recreativo dos Biscoitos, confirmou também o pagamento, até ao final do ano, por parte do Governo Regional dos Açores à Câmara Municipal, de um milhão de euros referentes ao processo do “bairro dos americanos”, em Santa Rita.

“São dois dossiers que se encontravam por resolver e, nalguns casos, sem as devidas contratualizações ou protocolos entre a Autarquia e as entidades, que herdamos do anterior executivo. Falavam que tinham este e aquele compromisso, mas o que é certo é que nada estava tratado. Encetamos todos os esforços e conseguimos garantir estas duas situações. No caso da Fonte do Bastardo, é justo porque essa dívida foi feita pelos anteriores executivos com a associação no âmbito das obras de remodelação e ampliação da sede da filarmónica, mas ninguém a assumia e a Fonte do Bastardo corria o risco de perder o seu salão, porque o empreiteiro avançaria com o arresto do imóvel, algo que seria um momento muito infeliz para a freguesia, para a autarquia e para a nossa cultura. Nós entendemos que a Câmara Municipal tem de honrar os seus compromissos e estamos a cumprir”, explicou Vânia Ferreira.

“No caso de Santa Rita, nada estava protocolado e, mais uma vez, nós conseguimos resolver em tempo recorde”, frisou a autarca.

Na mesma reunião, foi aprovada a proposta do executivo municipal de inviabilizar os regulamentos municipais Viver e Investir e Projeto de Interesse Municipal, devido a várias ilegalidades.

“Foram-nos remetidos os devidos pareceres que demonstram várias ilegalidades nos dois processos, como a falta de enquadramento orçamental para a subvenções a ajudas públicas, a falta de publicação do início do procedimento, onde posteriormente não foi sujeita a consulta pública, e a imprevisão da seriação das candidaturas sem critérios de seleção, sendo os apoios concedidos conforme a sua chegada, além de não ser previsto no regulamento um teto máximo para o limite de candidaturas e dotação orçamental”, explicou a presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória.

A autarca apresentou o compromisso do executivo municipal de encontrar a melhor forma jurídica e financeira que suportar futuros apoios ao tecido empresarial e comercial no Concelho.

“Todos os apoios têm de estar bem estruturados e claramente estabelecidos, com total transparência e rigor orçamental. É esse o nosso compromisso”, sublinhou a autarca.

Gabinete de Comunicação.

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