Câmara Municipal da Praia da Vitória

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Sociedade

Processo das escrituras com moradores está em curso, Câmara confirma 1M€ do Governo dos Açores para o processo do Bairro dos Americanos

01 fevereiro 2023

A presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória confirmou, esta quarta-feira, dia 01 de fevereiro, o pagamento, por parte do Governo dos Açores, de um milhão de euros referentes ao contrato ARAAL assinado para a legalização do Bairro dos Americanos, em Santa Rita.

Vânia Ferreira sublinha que a transferência representa o cumprimento do compromisso firmado entre os atuais executivos municipal e regional a 14 de dezembro de 2022, através de um contrato ARAAL.

“Já iniciámos o processo das escrituras com os moradores das habitações, para que este processo avance a passos largos para o seu final. É importante destacar que o valor em falta não se encontrava contratualizado, não tendo assim sido assegurado pelos anteriores executivos municipais o financiamento completo da operação, pondo em causa o futuro destas famílias. Durante 2022, conseguimos celebrar o devido contrato ARAAL com o Governo dos Açores, mostrando que estamos focados em resolver e cumprir com os compromissos assumidos pela Autarquia”, sublinhou a autarca praiense.

O processo do Bairro dos Americanos em Santa Rita remonta ao século XX, onde 100 moradias construídas por militares americanos foram vendidas a cidadãos portugueses, sem os devidos trâmites legais nacionais.

Os proprietários dos terrenos reivindicaram a posse dos mesmos, avançando com processos de despejo. Perante a situação, a Autarquia liderou o processo de aquisição dos terrenos, no valor de 4 milhões de euros.

“Se este montante não fosse pago, teríamos estas 100 famílias despejadas, o que representava um enorme problema social no nosso Concelho”, frisa a presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória.

O montante foi assumido em 2,1 milhões pelo Governo da República (pagos em 2018 e 2019), em um milhão de euros pelo Governo Regional dos Açores e em 900 mil euros, à responsabilidade municipal, a serem compensados com a venda dos terrenos aos proprietários das moradias.

A Autarquia assegurou ainda os projetos de loteamento e o abastecimento de água aquelas moradias, até então assegurado pela base das Lajes.

“Este drama social, que afetou 100 famílias praienses, está em vias de se resolver. Estamos focados nesse objetivo, porque para nós, o importante é resolver os problemas, de forma sustentada, rigorosa e permanente”, enfatiza Vânia Ferreira.

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