Legislação de Proteção Civil

ENQUADRAMENTO LEGAL DA ESTRUTURA DA PROTEÇÃO CIVIL

- Aviso n.º 14229/2017, 27 de novembro. Primeira Alteração ao Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil da Praia da Vitória n.º 454/2014, 16 de outubro.
- Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, procede à segunda alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro. A presente lei define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil (SMPC) e define as competências do coordenador municipal de proteção civil, em desenvolvimento da Lei de Bases da Proteção Civil.
- Lei n.º 27/2006, 3 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 80/2015, 3 de agosto. Lei de Bases de Proteção Civil.