Legislação

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS (SCIE):

- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, 5 de março. Regime Jurídico de SCIE na RAA.
- Portaria da Secretaria Regional da Saúde N.º 63/2015, 20 de maio. Adapta à RAA a Portaria n.º 1532/2008, 29 de dezembro, que aprova o Regulamento Técnico de SCIE.
- Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho, procede à primeira alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro.