O Serviço Municipal de Proteção Civil da Praia da Vitória (SMPCPV) é o serviço operacional, da Câmara Municipal da Praia da Vitória, em matéria de proteção civil na área administrativa do concelho.
COMPETÊNCIAS
- Garantir a funcionalidade e eficácia do sistema de proteção civil municipal e estabelecer sistemas alternativos de execução das tarefas, em tempo normal e de crise;
- Elaborar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil da Praia da Vitória e respetivos planos especiais, bem como garantir o seu desenvolvimento e atualização;
- Elaborar e propor projetos de regulamentação e segurança nas matérias relacionadas com a proteção civil;
- Coordenar o levantamento e sistematização dos meios e recursos de emergência existentes na área do concelho, bem como proceder à sua permanente atualização;
- Proceder à inventariação, catalogação e análise de riscos, de forma a identifica-los, prevendo, quando possível, a sua ocorrência e avaliando e prevenindo as suas consequências;
- Estudar e divulgar formas adequadas de proteção de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços essenciais e dos edifícios em geral, assim como a preservação dos recursos naturais;
- Propor às entidades competentes a execução de medidas de segurança face aos riscos inventariados;
- Promover a investigação e análise técnica/científica na área de proteção civil;
- Coordenar o processo de reabilitação social de populações afetadas pelos acidentes graves ou catástrofes;
- Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento de emergência;
- Realizar ações de prevenção, na limpeza de linhas de água no espaço urbano do município;
- Divulgar, no âmbito da proteção civil, medidas preventivas (indicações e orientações sobre a eminência de acidentes graves ou catástrofes; procedimentos das populações para fazer face à situação; e outros procedimentos a determinar pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com poderes delegados).
Compete, no Âmbito da Informação e Formação:
- Elaborar planos prévios de intervenção, preparar e executar exercícios e simulacros, que contribuam para a eficácia de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
- Realizar ações de sensibilização para as questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
- Promover campanhas de divulgação sobre medidas preventivas, especificamente dirigidas a segmentos de população, sobre riscos e cenários previamente definidos;
- Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;
- Fomentar o voluntariado em proteção civil;
- Divulgar a missão e estrutura do SMPCPV.
Compete, no Âmbito da Organização e Funcionamento dos seus Serviços e na Gestão Corrente:
- Executar e providenciar as tarefas inerentes à contabilidade do SMPCPV;
- Executar as tarefas inerentes à receção, classificação e arquivo de documentos remetidos ao SMPCPV;
- Assegurar uma adequada circulação de documentos pelos diversos serviços internos do SMPCPV e efetuar a distribuição pelos demais serviços do município.
Art. 9.º do Regulamento do SMPCPV N.º 454/2014, 16 de Outubro
ORGÂNICA
Art. 10.º do Regulamento do SMPCPV N.º 454/2014, 16 de Outubro
