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Urbanismo e Obras
Plano Diretor Municipal

Conteúdo Documental

Regulamento
REOT

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Planta de Ordenamento
Planta de Condicionantes I: Proposta de Reserva Ecológica Regional
Planta de Condicionantes II: Reserva Agrícola Regional e Áreas Condicionadas
Planta de Condicionantes III: Planta da Base Aérea N.º 4
Planta de Situação Existente
Planta de Enquadramento

Plano Urbanização do Porto Martins

Conteúdo Documental

Regulamento
Regulamento 1.ª Retificação

Conteúdo Material

Planta de Zonamento
Planta de Condicionantes

Servidão Militar da Base Aérea N.º 4

Conteúdo Documental

Regulamento

Conteúdo Material

Planta da Servidão Aérea
Planta da Servidão Radioelétrica

Planta da Servidão Terrestre
Planta Zonas de Proteção

Plano de Ordenamento da Orla Costeira

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Regulamento

Conteúdo Material

Planta de Síntese
Planta de Condicionantes

Contatos

Secção de Obras
Rua de Jesus,  nº 121 | 9760-478 Santa Cruz
Telefone: 295 540 200
E-mail: geral@cmpv.pt

Horário de Funcionamento
De segunda a sexta- feira,
8h30 – 16h30

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Praça Francisco Ornelas da Câmara | 9760-851 Santa Cruz
Telefone: 295 540 200
geral@cmpv.pt

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