Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Mediante o Despacho Nº 17516, de 28 de outubro de 2025, emitido pela Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Praia da Vitória, foi nomeado Encarregado de Proteção de Dados o Exmº Sr. Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro.

As funções da EPD na Câmara Municipal de Praia da Vitória e no âmbito da atividade administrativa tal como descritas no Regulamento (UE) no 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), podem ser sintetizadas da seguinte forma:

. Informação e aconselhamento do Município, seus funcionários e subcontratantes, a respeito das obrigações emergentes do regime de proteção de dados;

. Apreciação da conformidade com esse regime, das políticas e atividades da Câmara Municipal da Praia da Vitória, incluindo a repartição de responsabilidades com subcontratados, as práticas de deteção e resposta a eventuais violações de dados pessoais, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados e as auditorias correspondentes;

. Cooperação e ponto de contacto com a autoridade de controlo.

A EPD nomeada pode ser contactada, sobre assuntos relacionados com as suas funções:

Por email, para o endereço: epd@cmpv.pt, asp.formacao.consultoria@gmail.com

Por correio, para o endereço:

Praça Francisco Ornelas da Câmara
9760-581 Praia da Vitória.