A alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM), aprovada, por unanimidade, na última sexta-feira pela Assembleia Municipal e a vigorar a partir do início de março, põe fim a 75 por cento dos casos indeferidos de projetos de construção no Concelho da Praia da Vitória, que tinham por base destaques de parcela. A confirmação foi dada na manhã de segunda-feira, 13 de fevereiro, pelo presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, que falava numa conferência de imprensa, nos Paços do Concelho, para apresentar o impacto da alteração ao PDM e do Plano de Urbanização do Porto Martins (PU Porto Martins) como uma das grandes consequências da alteração aos documentos.

“O PDM em vigor na Praia associava os destaques de parcela aos loteamentos, o que obrigava a que um terreno para construção tivesse uma frente de 15 metros. Ora, muitas famílias procuram construir nos terrenos onde os pais já tinham casa, ou em terrenos familiares que não correspondiam a este requisito de uma frente com estas dimensões. Na avaliação ao PDM, percebeu-se que 75 por cento dos projetos de construção indeferidos tinham na sua base esta situação. Com a alteração ao PDM agora aprovada, este impedimento desaparece”, explicou o autarca praiense.

Roberto Monteiro adiantou ainda que a alteração aprovada para este instrumento de ordenamento territorial comporta também a correção de erros de cartografia detetados no PDM e desbloqueia impedimentos de construção em arruamentos infraestruturados.

“Além disso, com esta alteração, o PDM da Praia da Vitória demarca definitivamente as cinco áreas urbanas de génese ilegal no Concelho, nomeadamente Santa Rita, Serra de Santiago, Posto 1, Pedreiras, nas Lajes, e Baldio, em São Brás. Este facto permite-nos concluir o processo de legalização destas zonas, e que queremos ter encerrado até ao final da legislatura. A alteração ao PDM demarcou também a zona empresarial da Vila das Lajes, representando mais um passo neste processo”, sublinhou o autarca.

“Contudo, esta alteração não permitiu resolver outras duas situações: a alteração dos limites aos índices de construção e a alteração aos usos dos solos. São dois processos que só podem avançar no âmbito de uma revisão ao PDM, como está definido por lei”, explicou Roberto Monteiro.

PU do Porto Martins

Nesta conferência de imprensa, o presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória apresentou também as alterações decorrentes do PU do Porto Martins, também aprovado por unanimidade na Assembleia Municipal que decorreu na última sexta-feira.

“O PDM da Praia, em vigor até agora, impunha regras muito apertadas para o Porto Martins, impedindo sobretudo a requalificação do parque habitacional daquela freguesia, particularmente para a zona antiga. Isso provocou uma diferenciação, resultando numa zona nova com novas habitações e numa zona mais antiga sem grandes alterações, com muitos casais jovens, por exemplo, a verem-se impedidos de reabilitar moradias de família que pretendiam usar como habitação”, contextualizou o autarca.

“Com este plano de urbanização, estas situações deixam de existir, ficando reguladas pelas mesmas condições definidas para outras zonas do Concelho. Além disso, o PU do Porto Martins garante a proteção das curraletas de vinha e das zonas de oliveiras, duas culturas existentes naquela freguesia que é importante preservar. O PU protege ainda vários trilhos e percursos pedestres na freguesia, o que potencia o turismo e o lazer no Porto Martins”, anunciou Roberto Monteiro.

O PU do Porto Martins define também as áreas onde podem nascer novos arruamentos e, consequentemente, novas zonas urbanas.

“Assim, de forma transparente, todos podem saber com antecipação para onde a freguesia pode expandir-se”, explicou.

“Tal como na alteração ao PDM, também no PU do Porto Martins existem situações que o documento não permitiu resolver, nomeadamente a restrições à construção na faixa costeira e que são reguladas pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira, documento que se sobrepõe ao PU. Mas, neste caso, temos um dossier preparado com todos os casos detetados e que servirá para avançarmos nesta matéria aquando da revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira, pela Secretaria Regional do Ambiente e do Mar”, sublinhou o autarca praiense.

“No fundo, quer no PDM quer no PU do Porto Martins, fomos ao limite do que era possível e legal alterar no âmbito destes dois instrumentos de planeamento. Com esta alteração do PDM e com o PU do Porto Martins, ficamos dotados com dois instrumentos fundamentais de gestão e ordenamento territorial, tendo criado as condições para que as intenções de construção no Concelho se possam concretizar - o que terá impacto no setor da construção civil -, adequando melhor à nossa realidade estes documentos e, acima de tudo, facilitando a vida aos munícipes, garantindo que todos estão em situação de igualdade neste âmbito, independentemente da zona do Concelho onde pretendem construir ou reabilitar imóveis”, enfatizou Roberto Monteiro.

“É também justa uma palavra de apreço e agradecimento a todos os técnicos da Autarquia envolvidos neste processo, quer na alteração do PDM quer no PU do Porto Martins, porque o seu empenho e dedicação a estes dois projetos permitiu que ficassem concluídos num período de tempo muito curto”, concluiu o presidente da Câmara da Praia.

Gabinete de Comunicação