O presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória considera que as regras inscritas no anteprojeto de lei para o setor empresarial local que o Governo da República apresentou põem em causa a quase totalidade das empresas municipais na Região e, acima de tudo, inquinam as atividades ligadas às áreas social e educativa e ao desenvolvimento do meio rural que muitas delas implementam junto das comunidades.

Num comentário ao documento, à margem da apresentação do Relatório e Contas do Município da Praia da Vitória refente a 2011, Roberto Monteiro adiantou que a proposta do Governo da República não espelha a “vontade de inverter as assimetrias sociais, educativas e rurais” expressas publicamente pelo ministro que tutela este assunto.

“A proposta do Governo, entre outros critérios, impõe que as empresas municipais que podem manter a sua atividade têm de gerar pelo menos 50 por cento das suas receitas. Ora, como se pode estabelecer este critério para empresas municipais que têm competências delegadas nas áreas social, educativa e de desenvolvimento do meio rural, atividades que, pela sua natureza, não são rentáveis? E como pode o senhor ministro que lidera este assunto afirmar publicamente que é fundamental acabar-se com as assimetrias de desenvolvimento entre o meio rural e o meio urbano no país e na Região, quando, com esta proposta, atenta contra essa realidade? É preciso não esquecer que, em muitos casos, nomeadamente nos Açores, são estas empresas municipais que desenvolvem atividades fundamentais nesse âmbito”, argumenta o autarca praiense.

“Se os critérios definidos no anteprojeto de lei forem avante, todas as empresas municipais na Região ficam em risco, excetuando a Praia Ambiente, que é completamente autónoma da Autarquia em termos financeiros”, exemplificou o presidente da Autarquia.

“Sou favorável a que se extingam empresas municipais cujo único objetivo foi conseguir financiamento bancário. Mas, nos restantes casos, particularmente naqueles em que estão em causa atividades ligadas ao Apoio Social, à Educação ou ao Desenvolvimento Rural, acho que deveria haver uma atenção especial e critérios realistas, porque estas empresas desenvolvem uma atividade fundamental para as populações e essas atividades não são, de forma alguma, rentáveis. Pedir que estas empresas gerem 50 por cento das suas receitas é pedir-lhes o impossível”, explicou Roberto Monteiro.

Segundo o presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, a empresa municipal Praia Ambiente não será afetada caso o anteprojeto de lei sobre o setor empresarial local já apresentado for aprovado na Assembleia da República. No caso da empresa municipal Praia em Movimento, o autarca garante que esta será facilmente enquadrada nas soluções preconizadas no documento e garante também que a sua atividade continuará, podendo, no entanto, decorrer noutros moldes estruturais.

Gabinete de Comunicação