A Câmara Municipal da Praia da Vitória vai interpor uma providência cautelar para suspender a primeira retenção de receitas decorrentes do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por parte do Ministério das Finanças e, de seguida, avançará com uma ação em tribunal para impugnar as normas constantes na Portaria do Governo da República que estipula a retenção de cinco por cento das receitas municipais do IMI.

Ambas as ações judiciais foram confirmadas pelo presidente da Autarquia e justificadas como a resposta para “travar mais este assalto do Governo da República ao Poder Local”. A primeira retenção dessa receita está prevista para o final deste mês.

“Esta proposta do Governo da República é mais um ataque a um Poder Local que quase não consegue sobreviver devido ao corte das transferências do Orçamento Geral do Estado e à redução drástica das Receitas Próprias. Não temos condições para ficar de braços cruzados e aceitar impavidamente a esta situação. Não bastavam as reduções significativas das transferências do Estado para a Autarquia e das receitas próprias? Em cima disso, o Governo da República ainda decide reter uma parte da receita do IMI”, sublinha Roberto Monteiro.

Segundo o autarca praiense, o Governo da República continua sem liquidar a receita do IRS referente a 2009 e 2010 (400 mil euros); as transferências do Orçamento Geral do Estado baixaram dois milhões de euros nos últimos quatros anos; e as receitas próprias e fiscais globais do Município baixaram 42,4 por cento.

“As transferências do Orçamento Geral do Estado baixaram para valores idênticos aos transferidos em 2005, como prova o último relatório da Associação Nacional de Municípios. Só no caso do IMT (imposto sobre a venda de imóveis), a Câmara da Praia registou uma queda de 70 por cento. Apenas o IMI registou uma subida no primeiro trimestre de 2012. E é justamente nessa única receita que ainda não vimos afetada que o Governo da República pretende ficar com uma parcela”, argumenta o presidente da Câmara da Praia.

“Não existe mais confiança entre o Governo da República e o Poder Local sobre esta e outras matérias, porque esse Governo continua a retirar verbas a quem mais receita perdeu, a quem mais concretiza o apoio às pessoas, às famílias e às empresas e a quem representa o principal motor económico da nossa comunidade”, afirma.

“Lidamos com um Governo que não paga o que deve; que, permanentemente, corta e reduz transferências a meio do jogo, depois de as ter assumido inicialmente; que legisla para reter as poucas receitas que ainda sobram ao Poder Local; e que, acima de tudo, estrangula com várias iniciativas legislativas a capacidade das Autarquias de ajudarem os seus munícipes e as suas comunidades. É frustrante estar no Poder Local e ter como interlocutor um Governo que, sucessivamente, age de má-fé e concretiza golpes de retaguarda que mais não provocam do que a perda de confiança e a capacidade dos municípios de desenvolverem a sua atividade no apoio e no serviço às populações”, enfatiza o autarca praiense.

O presidente da Câmara Municipal da Praia confirmou ainda a apresentação à Assembleia Municipal de junho de uma revisão em baixa do Orçamento Municipal de 2012 que reflita esta perda de receitas.

Gabinete de Comunicação