A redução das taxas de licenciamento de urbanização e edificação para a criação de novas empresas ou investimentos de expansão e das taxas de licenciamento de publicidade no Município da Praia da Vitória foi aprovada, por unanimidade, na última reunião da Assembleia Municipal da Praia da Vitória.

A proposta, da autoria do executivo municipal e aprovada por unanimidade em reunião de Câmara, visa fomentar “a dinamização da economia local” e potenciar “a criação de emprego no Concelho”.

«No sentido de criar incentivos ao investimento e ao emprego, ao empreendedorismo e inovação, à reconversão e modernização e reforço do desenvolvimento das empresas locais, bem como à promoção da competitividade e da rentabilidade das empresas, é imperativo proceder a reduções e ajustamentos nas taxas e licenças aplicadas pelo Município», justifica a proposta aprovada.

Esta prevê a redução, entre dez e 50 por cento, nas taxas para realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas e outras taxas previstas no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação para a criação de novas empresas ou investimentos de expansão.

O valor da redução é indexado ao número de postos de trabalho a criar: redução de dez por cento até cinco postos de trabalho criados; redução de 20 por cento para projetos com mais de cinco e até dez postos de trabalho criados; redução de 30 por cento para mais de 15 e até 20 postos de trabalho criados; e redução de 30 por cento para mais de 20 postos de trabalho criados.

O documento impõe também a redução de 30 por cento nas taxas estabelecidas no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação em projetos de recuperação e reabilitação de imóveis degradados para fins comerciais ou empresariais em todo o Concelho.

E inclui ainda a redução de 20 por cento nas taxas de publicidade previstas na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.

A medida agora aprovada tinha sido apresentada, no final de maio, pelo presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória.

“São medidas que, com base numa previsão realista, representam uma perda de 150 mil euros nas receitas municipais, mas que, em nosso entendimento, significam um apoio municipal à criação de emprego, à reabilitação urbana e ao nosso tecido empresarial”, sublinhou Roberto Monteiro.

O presidente da Câmara da Praia enquadra estas medidas no Plano Municipal para a Dinamização Económica e do Emprego no Concelho, o qual está estruturado em seis eixos de ação: incentivos ao investimento no Concelho; investimentos reprodutivos economicamente; promoção da competitividade e da rentabilidade; fomento do empreendedorismo e da inovação; apoio à reconversão e modernização; e reforço das empresas locais e regionais.

Gabinete de Comunicação