O presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória apresentou, na tarde desta quinta-feira, 27, o Plano Estratégico Financeiro Plurianual que estabelece as medidas a realizar na receita e na despesa municipal no período 2012-2026 com o objetivo de garantir a consolidação orçamental e de tesouraria do Município para os próximos 14 anos.

O plano (que será revisto e atualizado anualmente) prevê a contratação de um empréstimo até ao montante de 2,1 milhões de euros, ao abrigo do Programa de Apoio à Economia Local, e com uma taxa de juro de 2,69 por cento, acrescida de 0,15 por cento.

“É um programa com condições muito favoráveis, a que o Município pode concorrer por possuir capacidade de endividamento e de cumprimento das suas responsabilidades futuras”, frisou Roberto Monteiro.

O plano prevê também a implementação de um plano de racionalização da despesa municipal, que se adequará à nova realidade das receitas e salvaguardará a capacidade do Município de continuar a financiar as suas áreas estratégicas: apoio às famílias nas vertentes educacional e social; estímulo à criação de emprego no Concelho; e promoção da coesão territorial por via do desenvolvimento harmónico do meio rural.

“Este plano vai permitir que façamos frente à enorme quebra de receitas do Município nos últimos dois anos, que ascende a dois milhões de euros, e, acima de tudo, vai permitir salvaguardar as nossas ações estratégicas: garantir o suporte às famílias do concelho, em especial, nas áreas social, educativa e habitacional; estimular a atividade económica com vista a potenciar a criação de emprego sustentável; garantir as condições indispensáveis ao aproveitamento integral dos fundos estruturais, dado serem a única via possível para o investimento público; e promover a coesão territorial por via do desenvolvimento harmónico do meio rural do concelho”, explicou o presidente da Autarquia.

Receita e despesa

Ao nível da receita, o plano prevê a alienação de ativos imobilizados (garantindo a parcela da Autarquia em investimentos comparticipados por fundos comunitários); prevê a aplicação de um imposto de 1,5 por cento aos lucros das empresas que operam no Concelho e que tenham volumes de negócios superiores a 150 mil euros anualmente; e preconiza também a cobrança coerciva da dívida do IRS do Governo da República.

“O imposto sobre o lucro das empresas com volume de negócios acima dos 150 mil euros – vulgarmente conhecido como derrama – é algo que há muito se debate quer na Praia quer noutros concelhos da Região. A nossa proposta, incluída neste documento, defende a aplicação deste imposto que, na prática, vai abranger uma parcela reduzida das empresas que operam no Concelho. Porque é um imposto que abrange só as entidades com um volume de negócios acima de 150 mil euros anualmente e que incidirá apenas nos lucros líquidos tributáveis. Por exemplo, para termos uma ideia dos valores que falamos: uma empresa com um lucro líquido de 700 mil euros, contribuiria com nove mil euros ao ser aplicado este imposto. Uma empresa com um lucro líquido de 20 mil euros teria um imposto de 300 euros, ou seja, 25 euros por mês”, explicou o autarca, que adiantou que é opção do Município não estender esta medida a empresas com volume de negócios inferiores a 150 mil euros.

“E é preciso termos em conta que são poucas as empresas no Concelho com estes níveis de volumes de negócios. No fundo, este é um imposto que, a ser aplicado, abrangerá sobretudo empresas que operam no Concelho, mas que têm sede fora da Praia, caso da Banca, de Seguradoras ou grandes superfícies comerciais”, realçou.

“Além disso, é importante que fique bem claro que incluímos esta medida neste plano, mas que não há qualquer decisão tomada. E que essa decisão será acordada em Assembleia Municipal, em dezembro, onde espero que todos os parceiros intervenham, mas com argumentos rigorosos e não entrando em demagogia, que é o que tem acontecido quando se discute este assunto. Estou totalmente aberto a debater esta medida – que, a ser implementada, só terá impacto em maio de 2014 -, como estou aberto a alternativas. Mas, alternativas que garantam o mesmo nível de receita – 150 mil euros – sem afetar as famílias ou as pequenas empresas do Concelho”, ressalvou Roberto Monteiro.

Do lado da despesa, o Plano Estratégico Financeiro Plurianual prevê a diminuição média anual dos encargos de funcionamento do Município (pessoal e aquisição de bens e serviços) na ordem dos 200 mil euros; a redução das transferências para instituições na ordem dos 110 mil euros; um programa de racionalização dos custos energéticos; e a revisão da estrutura orgânica e do mapa de pessoal da Autarquia e das Empresas Municipais.

“Apresentamos medidas para o aumento da receita, mas as medidas que apresentamos para a despesa são num valor superior. Ou seja, continuamos o esforço de reduzir a despesa de funcionamento do Município. Em 2012, as nossas despesas de funcionamento foram reduzidas em 420 mil euros, o que demonstra o trabalho que temos feito. Ao nível das transferências para instituições, as rúbricas com maior impacto são os apoios para equipas séniores que disputam campeonatos nacionais. Afetamos verbas para a formação, mas eliminamos os apoios financeiros para as equipas em campeonatos nacionais, tal como já havíamos anunciado”, explicou o autarca.

Receitas a cair

Segundo Roberto Monteiro, o Plano Estratégico Financeiro Plurianual tem na sua génese a redução significativa das receitas municipais, que caíram dois milhões de euros nos últimos dois anos.

“Perdemos um milhão de euros por via dos PEC’s. As receitas próprias caíram 40 por cento em 2012, comparando com 2011, devido à recessão económica. Além disso, continuamos sem receber os 500 mil euros de dívida da República à Câmara relativos ao IRS de 2009 e de dezembro de 2010. A Banca também não garante qualquer financiamento, apesar do Município ter capacidade de endividamento ratificado pelo Tribunal de Contas e a Lei dos Compromissos introduziu novas regras, que, têm na base um principio nobre – pagar as faturas até 30 dias do seu vencimento -, mas não refletem a situação atual dos municípios, que registam quebras enormes nas suas receitas”, explicou o autarca.

Roberto Monteiro explicou também que a contratação do empréstimo previsto no Plano Estratégico Financeiro Plurianual permitirá saldar a dívida da Avenida Marginal (1,7 milhões de euros), até aqui suportada sem recurso à Banca.

“Este empréstimo vai permitir-nos saldar essa dívida e pagar fornecimentos em atraso”, realçou.

“Vai também permitir solucionar situações excecionais de instituições do Concelho, nomeadamente processos judiciais de penhora à Filarmónicas União Praiense, e apoiar investimentos a realizar pela Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória e pela Santa Casa da Misericórdia da Praia da Vitória, entidades com enorme impacto social no nosso Concelho e que merecem o nosso apoio”, realçou.

Gabinete de Comunicação