O presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória critica o silêncio e a inércia do Governo da República sobre a redução dos postos de trabalho direto e indireto provocada pela desmobilização militar norte-americana na Base das Lajes e questiona por que o Ministério da Defesa avança, neste momento, com uma proposta de decreto-lei que amplia a zona em redor da base onde é necessária autorização da Força Aérea para qualquer tipo de construção ou intervenção semelhante.

Em conferência de imprensa, decorrida na manhã de sexta-feira, 03, Roberto Monteiro questionou ainda quais as razões que, na proposta de lei das Finanças Regionais, levam o executivo liderado por Passos Coelho a chamar a si a responsabilidade de pagar danos ambientais causados pelo Estado português ou outros estados nas Regiões Autónomas, ao abrigo do princípio da solidariedade nacional.

“São três preocupações que estão ligadas à Base e que, parecendo desligadas entre si, resultam todas em prejuízo para a nossa ilha. Na questão ambiental, por que razão é que o Governo da República chama a si uma responsabilidade que, no caso da base, foi assumida publicamente pelos norte-americanos? No caso do Ministério da Defesa Nacional, por que, às escondidas, altera a legislação sobre as servidões militares terrestres em redor da base, num sentido que qualquer pessoa percebe só poder estar relacionado com um aumento substancial de tráfego na base? E, além disso, não define nessa proposta qualquer prazo para ser dada a sua resposta! E a inércia completa de todas as partes envolvidas no processo de redução do efetivo militar americano nas Lajes, quando estamos a um ano de isso se concretizar. Neste caso em particular, sabemos que, dia-a-dia, os norte-americanos estão a implementar o seu plano de redução, mas as autoridades portuguesas continuam sem dizer nada sobre o assunto, sem apresentar qualquer plano ou estratégia credível para minimizar o enorme impacto económico e social que este processo comporta”, resumiu o autarca praiense.

“O ministro da Defesa disse publicamente que com menor presença nas Lajes, os americanos teriam menores contrapartidas. Mas não vemos isso. Vemos que continuarão a manter as mesmas estruturas e privilégios e que, no final, quem sairá lesado de todo este processo são os praienses. Onde está o plano de minimização do impacto económico e social desta redução? Tivemos cá um grupo de empresários americanos, que deixou várias ideias. Mas, neste momento, começo a suspeitar que tudo não passou de uma operação de marketing! E duvido que, a menos de um ano de tudo acontecer, exista tempo para avançar com medidas concretas. A não ser que algo de enorme importância esteja a ser preparado. Mas, se assim é, não é legítimo que os praienses conheçam essas medidas?”, questionou o autarca.

Aos jornalistas, o presidente da autarquia praiense garantiu que tudo fará para que estas situações não passem em claro, mas sublinhou que o poder do Município nestas matérias é residual.

“Vamos apresentar os nossos argumentos em todos os locais possíveis. Hoje, posso dizer-vos que já passamos de uma fase de preocupação para uma fase de pânico, porque o silêncio é enorme por parte de quem, efetivamente, tem o poder de decidir e concretizar medidas. E tudo isto se agrava quando vemos o Governo da República e o Ministério da Defesa Nacional a avançarem com propostas legislativas que nos deixam imensas dúvidas”, sublinhou.

Travão ao desenvolvimento

“Como se explica que, depois de anos em que advogámos a alteração da lei das servidões – uma lei dos anos 50 que obrigava a autorização da Defesa nos processos de construção junto à base -, o Ministério da Defesa, quase às escondidas, proponha a alteração do decreto-lei, mas aumente a sua área de influência, de forma que, caso a legislação seja aprovada, toda – repito, toda - a freguesia das Lajes fica abrangida por esta norma, obrigando a que qualquer intervenção ao nível dos imóveis (construções, ampliações, vedações, etc.) tenha de ser autorizada pelo Ministério da Defesa. Isto quando, até aqui, essa autorização só era exigida em processos localizados numa estreita faixa de terreno em redor da base. Mais grave é ainda o facto de, nessa proposta de decreto-lei, não ser definido qualquer prazo para a resposta da Defesa quando lhe for solicitada uma autorização desta natureza. Ou seja, uma pessoa pode ficar com o processo de construção, remodelação ou ampliação parado anos à espera que a Defesa decida se pode ou não avançar. E falamos de alterações desta importância numa altura em que, pelos indicadores públicos, a base deveria perder tráfego! Algo estranho aqui se passa”, argumenta Roberto Monteiro.

“Quando é urgente que o Governo da República ajude a minimizar o impacto decorrente da redução do efetivo militar na Base das Lajes, o que vemos é o Ministério da Defesa avançar com uma proposta legislativa que vai causar enormes constrangimentos à população praiense, particularmente a quem vive nas Lajes. E isso terá enorme influência negativa no desenvolvimento económico daquela zona e, por extensão, do Concelho”, alerta.

O autarca garante que o Município vai manifestar os seus argumentos na discussão pública desta proposta de alteração apresentada pelo Ministério da Defesa, esperando que ela não “caia em saco roto”.

Pagamento de danos ambientais

O edil explica ainda as suas dúvidas sobre um dos pontos incluídos na proposta de revisão da Lei das Finanças Regionais.

“Como se explica que, na proposta de revisão da Lei das Finanças Regionais, em discussão, o Governo da República, no articulado sobre o Principio da Solidariedade Nacional, inclua um ponto em que chama a si a reposição ou pagamento de eventuais danos ambientais provocados na Região por si ou por outros estados, caso dos decorrentes de acordos internacionais? E, quase de forma caricata, coloca esse ponto logo abaixo de um artigo que define sua responsabilidade a ajuda aos efeitos de catástrofes naturais. Ora, quer no caso da Agualva em 2009, quer agora com o caso do Porto Judeu, sabemos bem qual é a ajuda que nos dão: nenhuma, ou mandam-nos à Banca. Ora, se assim é nesta solidariedade que já estava na lei, o que podemos prever em casos de danos ambientais provocados por outros estados, como é o caso da base em que os americanos assumiram os custos. Aliás, este ponto da proposta de lei só pode dizer respeito à Base das Lajes. Portanto, só posso questionar que razões existem, de facto, por detrás desta atitude?”, indaga o presidente da Câmara Municipal da Praia.

“Se, no primeiro caso, não tinham dinheiro para pagar uma responsabilidade que já era sua, como vão ter dinheiro para pagar outra?”, ironiza Roberto Monteiro.

“Nestas três questões, os vários intervenientes, particularmente o Governo da República, têm de explicar claramente as suas posições, os seus objetivos e as suas estratégias. Falamos aqui de assuntos que mexem com as pessoas, que afetam a sua vida. Não são assuntos esotéricos. É tempo de falar verdade às pessoas e o Governo da República não pode fazer de conta que nada se passa e assobiar para o lado”, critica, exigindo respostas a breve trecho.

Gabinete de Comunicação.