A Câmara Municipal da Praia da Vitória enviou, esta segunda-feira, para todos os grupos parlamentares com assento na Assembleia da República uma proposta de resolução, aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal da Praia da Vitória, que visa recomendar ao Governo da República um conjunto de ações com vista à mitigação do impacto provocado pela redução do contingente militar dos Estados Unidos da América na Base das Lajes.

A proposta tem por base a abertura dos grupos parlamentares na Assembleia da República, manifestada nas audiências mantidas com o presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória nos dias 04 e 05 de fevereiro, a levarem ao hemiciclo uma iniciativa do género.

A proposta da Câmara Municipal da Praia da Vitória visa contribuir para a unanimidade na Assembleia da República relativamente a esta matéria.

É esse também o intuito das deliberações aprovadas por unanimidade em reunião de Câmara e da Assembleia Municipal.

No documento, propõe-se:

1 - A declaração da Ilha Terceira, particularmente o Concelho da Praia da Vitória, como zona de emergência social e económica, justificada pelo impacto local da redução do efetivo militar dos Estados Unidos da América na Base das Lajes, enquadrando constitucionalmente medidas de mitigação que venham a ser adotadas;

2 – A definição e concretização, com enquadramento no Orçamento do Estado, de um Programa de Revitalização da Ilha Terceira, tendo por base as medidas afetas à Ilha e ao Concelho inscritas no Plano de Revitalização Económica (PREIT) apresentado pelo Governo Regional dos Açores ao Sr. Presidente da República e ao Governo da República Portuguesa;

3 – As ações legislativas necessárias ao aproveitamento das potencialidades económicas do Aeroporto das Lajes e do Porto da Praia da Vitória, libertando ambas as infraestruturas dos condicionamentos inerentes ao uso militar ou permitindo a partilha de utilização, com maior enfoque na componente civil;

4 – O preenchimento integral das vagas dos quadros dos Serviços do Estado na Ilha Terceira, particularmente no Concelho da Praia da Vitória (Tribunal da Praia da Vitória, PSP, GNR, etc.), preferencialmente através de residentes locais;

5 – A instalação, na Praia da Vitória, do Tribunal da Relação dos Açores.

Gabinete de Comunicação.