O presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória exigiu, esta quarta-feira, que o Governo da República oriente as negociações com os Estados Unidos da América por causa da redução da presença militar americana na Base das Lajes em três processos: a redução preconizada pelos EUA, o plano de descontaminação do Concelho e o plano de revitalização económica da Praia da Vitória e da Ilha Terceira.

Falando em conferência de imprensa, onde fez o balanço da audição, ontem, na comissão parlamentar dos Negócios Estrangeiros e manifestou a posição do Município sobre uma proposta de resolução do PSD e do CDS-PP na Assembleia da República relativa à Base das Lajes, Roberto Monteiro adiantou que foi essa uma das mensagens que transmitiu na audição que protagonizou na tarde de terça-feira, 10.

“Não é admissível que o Governo da República esteja nesta negociação sem ter em conta estes três processos. Aliás, é, no mínimo, repudiável, que, em momento algum, a parte portuguesa não refira a questão do impacto ambiental, ou que minimize as questões sociais e económicas deste processo e que se resuma a discutir o plano de redução apresentado pelos Estados Unidos da América”, frisou o autarca praiense.

“É essa a posição do Município da Praia da Vitória, da qual não abdicaremos nem um milímetro. Os resultados de todo este processo negocial têm que ter, obrigatoriamente, na sua base estas três situações, que se interligam e nas quais radica o impacto – o significativo impacto – que a Praia da Vitória está a sofrer há anos. Continuarmos com primores diplomáticos, demonstrando uma clara subserviência à vontade de um país estrangeiro é não defender os reais interesses do povo português, porque quem habita este Concelho e esta Ilha são portugueses”, sublinhou o presidente do Município praiense.

“O Governo da República tem de assumir esta postura. Como tem de pôr em causa as facilidades que os EUA têm na Base das Lajes. Como tem de ser coerente e firme na defesa deste território. É esta a chave de todo este processo. No entanto, e infelizmente, o que vamos vendo é uma postura inversa, subserviente. Daí que continue a vislumbrar aquilo para que tenho alertado inúmeras vezes: as negociações sobre o problema da base estão a ocorrer, mas longe dos holofotes”, argumentou.

“Como se compreende que tenha ocorrido uma Bilateral, de onde saiu o agendamento de outra, em maio ou junho, dedicada à questão da Base das Lajes, e que, entretanto, vamos assistindo a posições e atitudes que apenas demonstram, da parte portuguesa, que não há intenção de fazer o que quer que seja para resolver esta questão”, questionou Roberto Monteiro.

“Como se admite que membros das forças armadas portuguesas visitem a base e andem, à vista de todos, a decidir que edifícios e infraestruturas lhes interessa ficar? Como se compreende que o secretário de Estado da Economia venha à Terceira, pedindo reuniões sigilosas e, depois, protagonize uma conferência de imprensa onde apenas diz que vai liderar um estudo sobre os impactos da redução americana na Base, pondo em causa o único estudo que está em cima da mesa, um estudo para o qual contribuíram as forças vivas da ilha, que são quem melhor conhece o problema? Como se compreende que esse grupo de trabalho não tenha qualquer prazo para apresentar resultados? Como se compreende que os ministros da Defesa e dos Negócios Estrangeiros, publicamente, falem do assunto, mas nunca se comprometam com nada e que nenhuma medida concreta e credível seja assumida pelo Governo da República? Só posso interpretar estes sinais como a prova de que não há vontade de nada fazer”, sublinhou o autarca da Praia da Vitória.

Com base nestes argumentos, Roberto Monteiro exigiu ao Governo da República que defina, claramente, um prazo para que o grupo de trabalho criado pelo executivo nacional apresente resultados e que se comprometa, em definitivo, com um plano de ação, que inclua a revitalização económica do Concelho, as questões ambientais (da contaminação ao consumo gratuito de água pelos EUA), assim como medidas que permitam a resolução das áreas ilegais de génese urbana em redor da Base das Lajes.

Resolução do PSD/CDS-PP

Na conferência de imprensa, o presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória acusou também os deputados açorianos do PSD na Assembleia da República de aceitarem entrar “em jogos político-partidários e de defesa do Governo da República” em detrimento da defesa de quem os elegeu para o cargo, os terceirenses.

A acusação tem por base a subscrição pelos próprios da resolução sobre a Base das Lajes apresentada, em conjunto, pelo PSD e pelo CDS-PP.

“Se confrontarmos a proposta de resolução emitida pelo Município (aprovada por unanimidade pela Câmara e pela Assembleia Municipal, contando com os votos favoráveis dos vereadores do PSD e dos deputados municipais do PSD e CDS-PP) com a proposta apresentada pela maioria na Assembleia da República, percebemos rapidamente que esta se trata de um documento inócuo, vazio e sem qualquer medida concreta. Como percebemos que a maioria retira do documento qualquer referência à situação de crise económica e social que vive o Concelho da Praia e a Ilha por causa da redução na Base das Lajes. E, o mais grave, é que os deputados açorianos do PSD subscrevem esta proposta de resolução”, acusa Roberto Monteiro.

“Levantei a questão da generalidade da resolução na audição – onde não se encontravam dois dos três deputados açorianos do PSD e onde nem a deputada açoriana do PSD se manteve durante toda a sessão – ao que me foi respondido que as resoluções são, por natureza genéricas. Ora, basta consultar resoluções antigas para perceber que essa justificação não é verdadeira. De tal forma que a resolução subscrita pelo PS bebe na proposta saída do Município da Praia, por exemplo”, argumentou.

“Mas, para que fique bem claro, não está aqui em causa qualquer questão partidária. Faço estas críticas porque, como sabem, aquando das audiências que mantive com todos os partidos na Assembleia da República, foi-me manifestada a intenção de se criar uma resolução que refletisse medidas concretas e que reunisse a unanimidade dos grupos parlamentares, para que o assunto ganhasse maior peso. Ora, o que vemos agora, é que é a própria maioria que faz cair por terra esse entendimento”, explica Roberto Monteiro.

O autarca desafiou os partidos da maioria a reverem a sua posição e desafiou ainda os partidos na Assembleia Regional dos Açores a repudiarem esse texto caso seja solicitado parecer do parlamento regional, o que acontecerá caso a resolução baixe à comissão respetiva.

Gabinete de Comunicação.