Perante as mais recentes declarações do Secretário de Estado da Economia, que veio a Angra do Heroísmo apresentar diagnósticos e conclusões no âmbito do incompleto estudo do Governo da República sobre o impacto da redução do efetivo militar americano na Base das Lajes, e do candidato do CDS-PP/PPM sobre as urbanizações ilegais e as infraestruturas desocupadas em redor da Base das Lajes, não pode o Município da Praia da Vitória, em respeito pela verdade e, sobretudo, em defesa dos praienses que, dia-a-dia, sofrem os efeitos deste problema, manter-se em silêncio, mesmo sabendo que o fervor eleitoral tem tendência a toldar as mentes e a provocar esquecimentos convenientes.

Começando pelas declarações públicas do candidato do CDS-PP/PPM:

O candidato do CDS-PP-PPM, ao aparecer, qual D. Sebastião, a defender a legalização das áreas urbanas ilegais em redor das Base das Lajes, imputando ao Município responsabilidade na autorização da sua construção, demonstra apenas a sua ignorância nesta matéria.

Primeiro, porque a construção destas habitações – atualmente enquadradas nas Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI’s) – nunca foi solicitada ao Município. A sua construção foi permitida com a conivência da Defesa nacional. E nunca seria permitida caso tivesse sido requerida à Câmara Municipal.

Segundo, porque desde 2007, o Município da Praia da Vitória, sozinho e a expensas próprias, tem liderado o processo de legalização das quatro AUGi’s em redor da Base das Lajes – Bairro Americano, Bairro das Pedreiras, zona na Serra de Santiago e zona no Posto 1. São 200 imóveis que espelham um problema de enorme complexidade jurídica, que o Município tem vindo a resolver sem apoio de qualquer entidade.

Todos os levantamentos, cadastros, loteamentos e gestão de processos legais têm sido liderados pela Autarquia, incansavelmente. E sem que qualquer entidade ou governante na República tenha manifestado vontade em apoiar este processo.

Caso estivesse atento, saberia que, no caso da zona da Serra de Santiago, a área foi legalizada; e saberia que nas restantes, os processos se encontram em fase final, para arranque das obras necessárias; as quais, sem apoio, terão de sair dos plafonds comunitários do Município. Isto é, obrigando a Autarquia a abdicar de outros investimentos estruturantes para assumir as despesas de um problema que não causou.

No final, serão cerca de cinco milhões de euros em custos, até aqui assumidos pelo Município. Que chamou a si a resolução de um problema que outros – a República – criaram e que, sucessivamente, omitem a sua responsabilidade no processo.

É, pois, com enorme estranheza e estupefação que o Município o ouve dizer “dava muito jeito que esse problema começasse a ser resolvido durante esta campanha eleitoral”. Dava jeito, sim, que quem causou o problema assumisse a sua responsabilidade.

O candidato do CDS-PP/PPM diz que o presidente do Município da Praia da Vitória manifestou “uma intuição” ao referir-se aos custos que podem resultar da assunção das infraestruturas libertadas pelos Estados Unidos na Base das Lajes, particularmente as zonas residenciais.

É outra afirmação estranha, quando são conhecidos os relatórios americanos sobre o estado destas infraestruturas; quando é sabido (e nem é preciso um estudo, basta conhecer o local) que toda a infraestruturação daqueles imóveis seguiu padrões americanos; e quando é sabido que, para qualquer operação de utilização e/ou transação, a legislação portuguesa obriga a determinadas condicionantes. Ou seja, não é uma intuição, mas uma certeza que a assunção daqueles imóveis terá um custo significativo de adaptação. Quem o suportará?

Além disso, o senhor candidato esquece que existe, devido ao congressista Devin Nunes, uma suspensão das operações de redução na base das Lajes até que fique provado, junto do Congresso americano, que a Base das Lajes não é a localização ideal para a instalação de um centro de informações. Logo, enquanto tal decisão não for conhecida, qualquer assunção de infraestruturas é, a nosso ver, extemporânea.

Relativamente ao senhor Secretário de Estado da Economia (e sabendo que este responsável frisou sucessivamente que estas questões são exclusivas aos Governos da República e Regional; ou seja, que todas as outras entidades devem calar-se):

Roça o ridículo que se apresente um diagnóstico e um conjunto de ideias exatamente iguais aquelas que, desde 2012, foram apresentadas pelo Município; roça o ridículo que, depois de pôr em causa as contas feitas por várias entidades açorianas, se venha a Angra do Heroísmo apresentar contas semelhantes; e, mais grave, é de tamanha desfaçatez apresentar as mesmas propostas para o desenvolvimento da Terceira que o Município apresenta desde 2012 (tendo estas sido apresentadas ao Representante da República para os Açores, ao Primeiro-Ministro – cuja promessa de resposta nunca foi cumprida –, aos grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, às autoridades norte-americanas, a vários governantes e várias entidades, etc.).

Tudo isto comprova apenas o que o Município sempre disse: a intervenção da Secretaria da Economia teve sempre por objetivo adiar a solução do problema. Perderam-se dois anos de ação em troca de dois anos de nada.

Sabemos que, confrontado com a acusação de que este é mais um estudo (ainda por mais, incompleto), respondeu: “se fosse terceirense, gostava que estudassem o meu problema”.

Garantidamente, se fosse terceirense, sofrendo o problema, quereria um estudo em 2012, não três anos depois. Com a agravante de o problema já ter sido estudado exaustivamente, com rigor e competência, pelas entidades e instituições locais e regionais, que conhecem a realidade porque a vivem e não a partir de um gabinete e de um programa informático a quilómetros de distância.

No fundo, o que o senhor Secretário da Economia realizou em Angra do Heroísmo foi um momento de campanha eleitoral, disfarçado de lição aos ilhéus, empurrando a fatura deste problema para outros e, arrogantemente, mantendo a estratégia de desresponsabilização da República.

Nem uma palavra sobre as medidas propostas; e nem uma palavra sobre o compromisso real e concreto da República para com medidas concretas. Apenas a confirmação de que se os outros avançarem, poderão ter uma esmola da República; e, recorrentemente, o anúncio eleitoral de que o “dono” da entrada de uma operação aérea low-cost nas Lajes é o Ministro da Economia.

Salvou-se o reconhecimento do passivo ambiental provocado pelos Estados Unidos. Mas, até aqui, a solução apresentada é apresentar a fatura às autoridades americanas.

Não fosse a euforia eleitoral, tudo isto não passaria de mais um episódio caricato a juntar aos vários protagonizados pelo Governo da República em todo este processo.