As novas leis de descentralização de competências para os Municípios e das Finanças Locais, assim como o empenho e partilha das melhores práticas de gestão e das melhores respostas sociais e económicas promovidas pelas Autarquias são alguns dos principais desafios do Poder Local açoriano para os próximos quatro anos. A afirmação parte do presidente da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA), Roberto Monteiro.

Falando em conferência de imprensa, em São Miguel, para apresentação do balanço do seu mandato – que agora termina, o autarca socialista aproveitou para deixar a sua visão sobre o futuro imediato do Poder Local insular.

“Há um conjunto de situações que, em meu entender, carecem de atenção redobrada e que, não sendo concretizadas adequadamente, representarão um duro golpe no desenvolvimento do Poder Local insular. No caso da nova Lei das Finanças Locais, são urgentes alterações no Fundo Social Municipal, na fórmula de cálculo dos limites de endividamento, nas regras e justificações do Fundo de Apoio Municipal e no conceito de empréstimos de curto prazo. São situações que têm um impacto real na capacidade financeira e orçamental das Autarquias, com impacto direto na sua ação junto das populações, o que, no caso das ilhas, sendo o Poder Local um agente muito ativo de dinamização económica e social, tem um efeito ainda maior”, explicou o autarca, cuja lei da limitação de mandatos impediu nova recandidatura à Câmara Municipal da Praia da Vitória.

“Depois, estando em discussão a Lei-quadro da Descentralização de Competências da República para os Municípios, e sendo diferente o relacionamento das Autarquias insulares, que se relacionamento também com as competências dos governos regionais, é imperativo que esta situação seja devidamente acautelada. Isto para que os municípios das regiões autónomas possam desempenhar as mesmas funções a bem das populações que os congéneres continentais”, sublinha Roberto Monteiro.

Para o presidente cessante da AMRAA, soluções de financiamento para garantir investimentos de manutenção e conservação da rede viária (retiradas dos apoios comunitários); a persistência numa solução jurídica que inverta o acórdão do Tribunal Constitucional que inviabiliza o pagamento dos valores devidos de IRS (2009 e 2010) às Autarquias açorianas; e a importância dos níveis de execução física e financeira e o cumprimento dos objetivos de reprodutividade dos investimentos municipais cofinanciados para as novas negociações dos próximos apoios comunitários são outros desafios que os novos responsáveis no Poder Local açoriano não podem esquecer-se, “sob pena de enfrentarem novos obstáculos à concretização das melhores soluções para as necessidades dos açorianos”.

“No fundo, estas questões, associadas a um diálogo e cooperação permanentes, permitirão – acho eu – um Poder Local mais forte, mais unido, solidário e cooperante. Neste ponto, torna-se ainda imprescindível o incremento da partilha das melhores soluções e práticas de gestão com vista às melhores respostas económicas e sociais na Região. Este papel de promoção e união cabe, em parte, à AMRAA”, argumenta o autarca praiense.

Balanço

No balanço dos quatro anos como presidente da AMRAA, Roberto Monteiro destacou algumas bandeiras.

“Desde logo, conseguimos solucionar a discriminação existente para com os municípios açorianos relativamente aos custos da iluminação pública e do pagamento dos direitos municipais de passagem. Em 2016, conseguimos que fosse introduzida no orçamento do Estado uma alteração que garante que as autarquias açorianas são ressarcidas – de forma igual às congéneres continentais – pela utilização do domínio público ou privado municipal no transporte e distribuição de eletricidade. Foi uma enorme vitória para o Poder Local açoriano”, realçou o presidente da AMRAA.

“Conseguimos também a garantia do Governo da República da não devolução de verbas do Fundo Social Municipal, por terem sido compreendidas as especificidades insulares em matérias associadas às funções sociais do Poder Local açoriano”, adiantou.

Segundo Roberto Monteiro, no seu mandato foi possível também garantir um quadro maior e mais equitativo de distribuição dos fundos comunitários pelas 19 autarquias açorianas.

“Neste ponto, é histórica a inclusão de uma cláusula que permite a redistribuição das verbas não executadas em prol do fomento pela execução integral dos fundos estruturais pelas autarquias açorianas”, particularizou Roberto Monteiro.

O presidente cessante da AMRAA, no balanço do mandato, destacou ainda o sucesso da introdução de políticas de contenção de despesa e de aumento da receita no âmbito da recuperação e sustentabilidade financeira da instituição, assim como a revisão do Jogo Instantâneo.

“Este processo, paralelo à reestruturação da rede de vendas, permitiu, pela primeira vez em oito anos, uma distribuição de resultados deste jogo pelos municípios açorianos”, enfatizou Roberto Monteiro.

Presença Europeia

Na sua apresentação do trabalho realizado, o autarca praiense realçou ainda o papel da atual direção da AMRAA, que assumiu a presidência da Confederação dos Municípios Ultraperiféricos (CMU), no reforço da presença dos municípios nas instâncias europeias.

“Não só conseguimos a revisão estatutária da instituição, algo que não acontecia desde 2003, introduzindo alterações importantes para o funcionamento e desenvolvimento da organização, como conseguimos a adesão da CMU ao Congresso de Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, o que representa um marco histórico na vida da organização”, destacou Roberto Monteiro.

No final, o autarca agradeceu o empenho, dedicação e compromisso dos colegas de direção e dos restantes presidentes das autarquias açorianas durante o seu mandato, assim como ao corpo executivo e administrativo da AMRAA, “sem os quais não seria possível alcançar os sucessos conseguidos”.