Na sequência da realização da 38ª Reunião da Comissão Bilateral Permanente do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos e das conclusões emitidas relativamente à abordagem aos dossiers pendentes com ligação à Base das Lajes, particularmente os processos de descontaminação dos solos em zonas circundantes à infraestrutura, o Município da Praia da Vitória considera pertinente:

1 – Sublinhar o desrespeito institucional do Ministério dos Negócios Estrangeiros para com a Autarquia pela recusa da presença do seu presidente neste encontro, tendo em conta o impacto quotidiano da presença norte-americana no Concelho e, sobretudo, a pertinência da questão da descontaminação para a salvaguarda da população e do ambiente locais, assim como o papel do Município como entidade gestora do abastecimento de água para consumo público; competências que lhe conferem uma visão de proximidade fundamental no desenho de ações conducentes à resolução dos problemas;

2 – Condenar a ausência do ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal da reunião da Comissão Bilateral, situação que o Município da Praia da Vitória entende como de desvalorização das matérias em discussão, assunto de elevada importância para a salvaguarda social e ambiental de uma parcela do território português;

3 – Subscrever a posição emitida pelo Presidente do Governo Regional dos Açores, particularmente os resultados práticos enumerados - medidas concretas e visíveis de monitorização e efetiva descontaminação; reforço dos mecanismos de informação e transparência públicas; e apresentação de um calendário exigente e realizável -, tendo em conta a mesma espelhar a posição do Município da Praia da Vitória relativamente à urgência de uma resposta clara e eficaz para o problema da contaminação dos solos em áreas circundantes à Base das Lajes;

4 – Reafirmar a segurança – comprovada pelo vasto quadro de análises – da água fornecida para consumo público no Concelho da Praia da Vitória;

5 – Informar os munícipes das ações do Município, nos próximos tempos, relativamente a esta matéria, nomeadamente:

a) Continuar a monitorização especial nos furos do Juncal, Areeiro, Canada das Covas, Pico Celeiro e Barreiro, garantindo a máxima qualidade no abastecimento público de água no Concelho da Praia da Vitória;

b) Manter como prioridade máxima a descontaminação dos solos nas áreas identificadas no Concelho, ou noutras que venham, cientifica e tecnicamente, a ser identificadas, colocando este assunto acima de qualquer outro relacionado com os Estados Unidos da América ou o Governo da República;

c) Reforçar todos os canais diplomáticos ou de influência à disposição do Município, no sentido de garantir um quadro alargado de apoio a um plano de descontaminação dos solos;

d) Manter a reivindicação de presença do Município da Praia da Vitória nas reuniões da Comissão Bilateral ou noutros fóruns em que estas matérias sejam debatidas, até que o processo de descontaminação esteja concluído;

e) Reforçar a disponibilidade do Município para receber todos e quaisquer alertas e contributos da sociedade civil relativamente a esta matéria, sem preconceitos ou pressupostos criados, nomeadamente, na identificação de locais ainda por comprovar a existência de contaminação.

6 – Sublinhar o papel do Presidente do Governo Regional dos Açores nestas matérias, particularmente, o relevo que lhe confere ao assumir pessoalmente a presença nas reuniões da Comissão Bilateral, espelhando com essa atitude a importância do assunto para a Região;

7 – Valorizar o empenho do Governo Regional dos Açores na resolução desta questão, em estreita cooperação com o Município da Praia da Vitória;

8 – Saudar a abertura do novo Embaixador dos Estados Unidos da América em Portugal para os problemas ambientais na Ilha Terceira decorrentes da presença militar norte-americana, manifestada quer nos encontros mantidos com o presidente da Autarquia, quer publicamente. Neste ponto, o Município memoriza a seguinte declaração, hoje publicada no jornal “Público”: «Quanto às Lajes, estamos apostados em encontrar soluções para os desafios que vão surgindo e, através da cooperação e das nossas fortes relações de trabalho com os governos de Portugal e dos Açores, estamos a fazer progressos. Para ser claro, isso inclui preocupações ambientais levantadas pelos nossos parceiros portugueses, que estamos a abordar através da cooperação e do diálogo. (…) Estou confiante de que a lista dos restantes desafios continuará a diminuir através do trabalho árduo dos nossos técnicos».

9 – Saudar a nova abordagem do Coronel Peter P. Feng, novo comandante do destacamento norte-americano na Base das Lajes, para com os problemas ambientais da Ilha Terceira. Neste ponto, o Município deposita expetativa no seu currículo e formação técnica para a melhor condução do processo de descontaminação.

O Município da Praia da Vitória entende, portanto, que se regista uma nova postura de vários intervenientes relativamente a esta matéria. Contudo, sublinha que a mesma ainda não se traduziu num plano claro e realizável de ações, o qual, na ótica da Autarquia, tem de surgir no primeiro semestre de 2018.

O Município da Praia da Vitória apela a todos os agentes públicos e à sociedade civil a definição clara desta prioridade de ação, assim como, o devido fundamento nas declarações a produzir nesta matéria, de modo a que sejam fundamentadas cientifica e tecnicamente e não se criem cenários desfasados da realidade, com custos colaterais para a imagem e futuro da Praia da Vitória.

Nesse sentido, o Município da Praia da Vitória manterá esta matéria como prioridade cimeira e utilizará todos os meios e recursos ao seu alcance até que sejam implementadas as medidas necessárias à resolução do problema.

Gabinete de Comunicação.