O presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória classifica de “histórico” o protocolo assinado, na manhã de segunda-feira, 12, entre a Autarquia e o Ministério da Defesa Nacional, o qual, entre outros dossiers, define o envolvimento do Governo da República no processo e investimento que garantirá o abastecimento de água à zona de Santa Rita.

Tibério Dinis, intervindo após a assinatura do documento, que decorreu no Salão Nobre dos Paços do Concelho, realçou que o momento, “[em que] pela primeira vez, o Estado Português assume responsabilidade nesta matéria”, deve potenciar o apoio a outras reivindicações da Autarquia, nomeadamente o reforço da ação com vista à descontaminação dos solos em redor da Base das Lajes, o aproveitamento civil das áreas e infraestruturas anexas ao molhe norte da baía da Praia e a presença do Município da Praia nas reuniões da Comissão Bilateral de Acompanhamento do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos.

“Sr. Ministro, para as questões estratégicas que temos pela frente e em comum, este protocolo é uma minudência, mas que saiba que nunca outro governante, antes de si, tinha assumido esta responsabilidade. Ao Estado Português, antes tarde do que nunca, e no futuro não se atrasem mais. Pessoal e politicamente agradeço-lhe em nome dos praienses e da Praia da Vitória este passo decisivo de compromisso do Estado Português. A Câmara Municipal da Praia da Vitória é a responsável pela água para abastecimento público neste Concelho. A Câmara Municipal da Praia da Vitória é a entidade que no limite é a responsável absoluta por qualquer problema que venha a surgir no abastecimento de água para consumo humano. Neste sentido, reivindicamos firmemente ao Estado Português o pleno direito de incluirmos as Reuniões Bilaterais entre Portugal e os Estados Unidos da América.”, enfatizou.

Relativamente ao processo de descontaminação, o autarca praiense sublinhou o empenho do Município da Praia na resolução do problema, mas sublinhando o rigor técnico e científico que deve nortear a ação.

“A posição da Câmara Municipal da Praia da Vitória acerca da descontaminação é clara: que todos os locais contaminados - e todos os que venham a ser identificados como tal - sejam objeto de intervenções que assegurem a total descontaminação. Reitero, o apelo a todos os agentes públicos e à sociedade civil a definição clara desta prioridade de ação, assim como, o devido fundamento nas declarações a produzir nesta matéria, de modo a que sejam fundamentadas científica e tecnicamente e não se criem cenários desfasados da realidade, com custos colaterais para a imagem e futuro da Praia da Vitória”, disse.

Neste ponto, o presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória realçou, contudo, o compromisso – expresso no Orçamento de Estado – da República no apoio aos custos decorrentes das análises extraordinárias implementadas pela Autarquia para garantir a qualidade da água fornecida para consumo público no Concelho.

“A Câmara Municipal da Praia da Vitória nunca hesitou no que diz respeito à qualidade e segurança da água para abastecimento público. Não esperamos por ninguém para efetuar a monitorização, mesmo sabendo que o seu custo, no final, nunca deveria ser imputado aos praienses. Finalmente, vimos inscritas estas reivindicações, de direito próprio, no Orçamento de Estado, esperamos agora e apelamos à sua rápida implementação e efetivação”, apelou.

Além desta matéria, Tibério Dinis recordou a reivindicação da Autarquia de aproveitamento civil do molhe norte da baía, assim como da área anexa à infraestrutura.

“O nosso entendimento nessa matéria é também claro, se esta parcela do nosso território hoje não é uma mais-valia para a missão militar, deve ser uma mais-valia para uma missão civil. Neste sentido, e no espírito de cooperação entre o Ministério da Defesa Nacional e a Câmara Municipal da Praia da Vitória, acreditamos no potencial desta infraestrutura para fins civis, nomeadamente, permitindo a requalificação e beneficiação de toda a Zona Norte, do maior espelho de água dos Açores. Acreditamos que juntos chegaremos a um entendimento, sempre tendo como principal desígnio o interesse nacional e o interesse dos praienses e da Praia da Vitória”, sublinhou.

Relativamente ao protocolo firmado esta segunda-feira entre o Município da Praia e o Ministério da Defesa Nacional, Tibério Dinis destacou ser um passo importante, que espelha o compromisso do Governo da República.

O projeto para abastecimento de água a Santa Rita está orçado em dois milhões de euros, sendo cofinanciado a 85% pelo Plano Operacional 2020 e no qual o Governo da República assume a parte não cofinanciada.

O projeto engloba a substituição da rede militar de águas da Serra de Santa Rita e substitui-la por uma rede de água civil, encerra o furo Juncal 2, em estado de sobre-exploração e com intrusão salina e cria redundância nos furos de abastecimento de água para consumo humano próximos de áreas contaminadas, garantindo a total fiabilidade a médio e longo prazo, e, afastar por completo qualquer risco de contaminação futura da água para abastecimento público.

Gabinete de Comunicação.