A Praia Ambiente - Empresa Municipal, e o Governo da República assinaram um protocolo de colaboração que garante, através do Fundo Ambiental, o financiamento dos custos relacionados com o abastecimento de água na zona de Santa Rita/Juncal, nomeadamente a eliminação do furo existente, já obsoleto, e a continuidade do fornecimento deste recurso hídrico junto da comunidade residente. O acontecimento, que contou com a presença do Ministro do Ambiente, Eng.º João Pedro Matos Fernandes, decorreu na sexta-feira,10, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

O documento prevê ainda o financiamento dos custos relacionados com a monitorização das análises efetuadas aos solos e aquíferos da Praia da Vitória entre 2011 e 2017, assim como as realizadas durante este ano de 2018.         

Segundo Tibério Dinis, presidente da Autarquia praiense, "hoje é um dia histórico para a Praia da Vitória. Pela primeira vez, um Governo da República assume os custos relacionados com a monitorização e fornecimento de água, decorrentes da pegada ambiental da Base das Lajes. O projeto de Abastecimento de Água a Santa Rita, no Juncal, permite três respostas efetivas, designadamente a substituição da antiga rede militar de águas por uma rede civil; o encerramento do furo Juncal 2, em estado de sobre-exploração e com intrusão salina; e a criação de condições nos furos de abastecimento de água para consumo humano, garantindo não só a total fiabilidade a médio e longo prazo da qualidade da água, mas também a eliminação por completo de qualquer risco de contaminação futura da mesma".

"A empreitada, com o prazo de execução de 450 dias, terá o contrato assinado no presente mês, seguindo-se a recolha de visto do Tribunal de Contas e dando-se posteriormente a assinatura do auto de consignação. No terreno, prevejo dar-se início à obra no último trimestre deste ano. Sr. Ministro, faz hoje precisamente um mês que reuni consigo no Ministério do Ambiente, o seu compromisso, quanto ao conteúdo e prazos, além da forma célere e eficaz com que liderou este dossier só pode ser merecedor dos maiores elogios da minha parte. Finalmente, há um Governo da República e responsáveis políticos nacionais a trabalhar verdadeiramente e a cooperar com a Praia da Vitória", acrescentou o edil praiense.

 "Desde novembro de 2011, mediante um estudo que recomendava a execução de um Plano de Monitorização Especial nos furos de abastecimento de água, após denúncia dos efeitos decorrentes da Base das Lajes, que a Praia Ambiente, na sequência de orientações da Câmara Municipal, tem desenvolvido um Plano de Monitorização Especial, assumindo os seus custos, apesar de acharmos que não deveriam ser os Praienses a arcarem com estes encargos. Nesse âmbito, foi recomendando o fecho do furo do Juncal 2, construído em 1956, responsável pelo fornecimento de água em Santa Rita e parte da freguesia de Santa Cruz. A rede de água militar instalada nestes locais é de 1948, foi reforçada em 1970 e remodelada entre 1996 e 1998. Esta retrospetiva histórica alerta-nos para as reais consequências do impacto ambiental hoje aqui discutido", adiantou o autarca.

"Da parte da Autarquia, desde esta altura, foram vários os contatos, reivindicações sobre esta matéria, sem qualquer resultado positivo. Hoje, com a presença do Ministro do Ambiente, foi encontrada a solução. O orçamento de Estado de 2018 recebeu uma norma sobre as responsabilidades da República para com a Praia da Vitória, e com o apoio também dos deputados à Assembleia da República Carlos César, Lara Martinho e João Castro, alcançamos uma solução objetiva", adiantou.

No decorrer do encontro o edil praiense, reconheceu também o trabalho do Ministro da Defesa Nacional, destacando" a abertura, transparência e frontalidade na gestão deste dossier, bem como todos os esforços patentes no protocolo assinado em março deste ano, no Salão Nobre dos Paços do Concelho da Praia da Vitória, que prevê a não existência de interrupções no abastecimento de água em Santa Rita.

 No âmbito dos efeitos da pegada ambiental com impactos nos solos e aquíferos, a posição do Município é clara e consiste na concreta identificação e total descontaminação destes locais, unindo esforços com as demais entidades em prol da qualidade, segurança e saúde dos Praienses.

"Sobre a pegada ambiental, proveniente da presença norte-americana na Base das Lajes, a posição da Câmara Municipal da Praia da Vitória é clara: que todos os locais contaminados - e todos os que venham a ser identificados como tal - sejam objeto de intervenções que assegurem a total descontaminação", salientou.

"Reitero uma vez mais, o apelo a todos os agentes públicos e à sociedade civil a definição clara desta prioridade de ação, assim como, o devido fundamento nas declarações a produzir nesta matéria, de modo a que sejam fundamentadas científica e tecnicamente e não se criem cenários desfasados da realidade, com custos colaterais para a imagem e futuro da Praia da Vitória", disse.

Para Marta Guerreiro, secretária regional da Energia, Ambiente e Turismo, "é com muito agrado que assisto a este momento, visto que, efetivamente, se encontra a ser cumprida mais uma medida que reduz os efeitos da mitigação na Base das Lajes. O mais importante é que será possível continuar a garantir com qualidade o fornecimento de água em Santa Rita, no Juncal".

"Cabe-nos a nós zelar pela qualidade ambiental dos Açores, reforçando a qualidade de vida e a segurança de quem aqui reside e também nos visita. Continuaremos, enquanto Governo Regional, a trabalhar na criação de medidas, na concretização de estudos que contribuam para o reforço e manutenção das potencialidades das nove ilhas que constituem a Região", referiu. 

Por seu turno, o Ministro do Ambiente, Eng.º João Pedro Matos Fernandes, defendeu que o Governo da República está a "cumprir uma obrigação, visto que o problema existia e foi-me dada a mim a oportunidade de o resolver".

"Quando está posta em causa a fragilidade da água, não podemos hesitar. Este é um dos bens mais básicos e preciosos para a saúde. Temos vindo a melhorar significativamente a qualidade da água no País, e isso deve-se também a todo um trabalho que tem sido feito pelas Autarquias a nível nacional. O Fundo Ambiental foi criado para apoiar também situações desta natureza, garantindo a sustentabilidade dos recursos no País e nas Ilhas", disse.

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