A Câmara Municipal da Praia da Vitória aumentou em 50% as coimas previstas no Código de Posturas Municipais relativas aos efeitos negativos provocados pela má aplicação de efluentes, visando agravar as sanções sobre as situações que provoquem transtornos à população do Concelho.

A deliberação foi aprovada em reunião do executivo camarário, por unanimidade, e visa sancionar todas as situações que não cumpram com as diretrizes previstas no Código de Posturas Municipais sobre a aplicação e manipulação de efluentes orgânicos provenientes de explorações agropecuárias intensivas, localizadas em prédios entre a Via Rápida Vitorino Nemésio, a rotunda da Boavista e o bairro Nossa Senhora de Fátima.

O Código de Posturas Municipais da Praia da Vitória tem um artigo muito específico sobre a aplicação e manutenção destes efluentes, considerando algumas situações passadas onde maus cheiros afetaram várias freguesias e o centro histórico da cidade, mas “persistia a necessidade de tomar medidas para evitar que novas e futuras situações incómodas se viessem a repetir”, justificou Carlos Armando Costa, Vice-presidente do Município.

Assim, com a entrada em vigor desta alteração, a violação do disposto no Código de Posturas Municipais relativamente à matéria em apreço na área territorial definida, passará a constituir “contraordenação punível com coima de 1.500,00 euros a 5.611,47 euros para pessoas singulares, ou até 15.000,00 euros para as pessoas coletivas”.

Já as coimas para “a manipulação e aplicação dos efluentes orgânicos, em violação das condições previstas, constitui contraordenação punível com coima de 750,00 euros a 5.611,47 euros para pessoas singulares, ou até 7.500,00 euros para pessoas coletivas”.

Gabinete de Comunicação.