Tendo em conta o apoio prestado pela Câmara Municipal da Praia da Vitória à Rádio e Televisão de Portugal, conducente à instalação da delegação da Ilha Terceira da RTP-Açores na Praia da Vitória, com a visível melhoria das condições de produção, criação de condições para o reforço do quadro de pessoal e valorização do espaço na ilha;

Tendo em conta o enquadramento desta medida na política municipal de reforço das dinâmicas no centro urbano;

E na sequência das notícias relativas ao processo de regularização laboral de quatro colaboradores na delegação da Ilha Terceira da RTP-Açores (dois jornalistas e dois assistentes operacionais), tendo em conta a decisão judicial de enquadramento destes colaboradores no quadro de pessoal da delegação terceirense;

A Câmara Municipal da Praia da Vitória considera que, quer por uma questão de justiça laboral quer pela necessidade de reforço dos recursos humanos na delegação da ilha Terceira da RTP-Açores no quadro da justa valorização mediática das atividades e eventos decorridos na ilha, deve solidarizar-se publicamente com os colaboradores em causa, instigando a Rádio e Televisão de Portugal ao cumprimento da legislação laboral em vigor e ao justo reconhecimento do papel da delegação da ilha Terceira da RTP-Açores na dinamização social, económica, cultural e desportiva do Concelho e da ilha.

Gabinete da Presidência.