A Câmara Municipal da Praia da Vitória aprovou a suspensão do Plano de Ajustamento Financeiro iniciado em 2012 no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). A proposta é submetida a votação na Assembleia Municipal no dia 14 de junho.

A proposta de suspensão decorre do cumprimento rigoroso das medidas inerentes ao plano e, particularmente, pelas sólidas evidências de consolidação orçamental e recuperação financeira.

“Na prestação de contas de 2018, fica claro que o Município cumpre o definido na lei para efeitos de limite de dívida total e, por isso, pode solicitar a suspensão do plano do PAEL. A 31 de dezembro de 2018, o Município apresentava um valor abaixo do seu limite à dívida, tendo uma margem bruta disponível por utilizar de 6.2 milhões de euros. Este dado é a prova do extraordinário trabalho realizado ao nível da consolidação orçamental, do rigor no controlo e na recuperação financeiro da Autarquia. Nos últimos dois anos deu-se um abate de 2,5 milhões de euros na dívida bancária. Tal como sempre afirmamos, cumprimos com o nosso propósito de consolidação orçamental, sem qualquer penalização para a população e mantendo o Município como sujeito ativo na vida económica e social do Concelho”, sublinha o presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, Tibério Dinis.

O Plano de Ajustamento Financeiro na Câmara da Praia da Vitória foi implementado em 2012, possibilitando o acesso aos apoios no âmbito do PAEL.

Na altura, perante, por um lado, a quebra nas receitas globais, no montante de dois milhões de euros, decorrente dos cortes nas transferências do Orçamento do Estado, da diminuição de 40 por cento das receitas próprias e a retração económica decorrente da crise nacional; e, por outro, do imperativo da Autarquia em garantir e continuar com os programas de apoio às famílias, em particular nas áreas social, educativa e habitacional, de estimular a atividade económica, de aproveitar os fundos comunitários e de promover o desenvolvimento harmónico do Concelho, os órgãos municipais decidiram aproveitar o Programa de Apoio à Economia Local, apresentado pelo Governo da República.

Este programa permitia acesso a financiamento, mediante a aplicação de um plano rigoroso de consolidação orçamental e recuperação económica gerido pela Direção Geral das Autarquias Locais.

O atual Executivo municipal, ao longo deste mandato, garantiu, por diversas vezes, que a rota da consolidação orçamental era uma evidência e que o seu cumprimento não implicaria quaisquer aumentos nos impostos e taxas municipais.

“É um compromisso que honramos e continuaremos a honrar. A suspensão do plano do PAEL é mais uma prova desse empenho. Ao permitir libertar mais meios para investimentos, podemos continuar a estratégia municipal de dinamização local, sempre com rigor orçamental e financeiro, respondendo às necessidades dos praienses e garantindo que vale a pena investir, viver e visitar este concelho”, frisa Tibério Dinis.

A proposta de suspensão do PAEL, aprovada por unanimidade em reunião de Câmara, é submetida a apreciação e votação na reunião da Assembleia Municipal agendada para 14 de junho.

Gabinete de Comunicação.