Empreitada será candidatada aos apoios do Açores 2030, Câmara Municipal adia construção do Parque Empresarial das Lajes após recusa de visto pelo Tribunal de Contas

08 fevereiro 2023

A Câmara Municipal da Praia da Vitória aprovou, esta quarta-feira, dia 08, em Reunião de Câmara, a anulação do procedimento da empreitada de construção do parque empresarial na Vila das Lajes. A decisão resulta da recusa de visto por parte do Tribunal de Contas (TC).

Segundo a presidente da Autarquia, houve necessidade de alterar o projeto para não afetar uma linha de água existente no local, e, por isso, o TC entende que a contratação com o empreiteiro (assinada em fevereiro de 2021) tem de ser alterada.

“E isso impede-nos de realizar a obra – com prazo previsto de execução de 450 dias - antes do término do quadro comunitário Açores 2020. Ou seja, somos obrigados a ter esta empreitada realizada, física e financeiramente, em dezembro deste ano. Somos obrigados a respeitar a orientação da Direção Regional do Ordenamento do Território, que indica que a área do parque deve ser alterada para não afetar uma linha de água existente na zona. Mas esta orientação obriga a rever o projeto. Contudo, a empreitada já foi contratada com o empreiteiro. Ora, o Tribunal de Contas diz que havendo uma alteração ao projeto, a contratação feita não é válida e, logo, não dá visto à empreitada. Portanto, para que haja respeito e legalidade em todo o processo, temos de adiar este investimento”, explica Vânia Ferreira.

“Pela informação que dispomos, existe a probabilidade de enquadrar este projeto no novo quadro comunitário de apoios da União Europeia, o Açores 2030. Portanto, vamos agora proceder a todas as alterações, para que todo processo esteja conforme a legislação em vigor e respeite todos os pareceres e orientações, e trataremos de avançar com a empreitada mal nos seja possível. Porque entendemos que este projeto é estruturante para o desenvolvimento do Concelho”, adianta a autarca.

“Entretanto, devido a esta situação, temos de devolver 280 mil euros aos fundos comunitários e aguardar pela contabilização e negociação da indemnização ao empreiteiro”, refere a presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória.

Segundo Vânia Ferreira, a Autarquia já investiu 758 mil euros na aquisição de terrenos na zona a implantar o Parque Empresarial da Vila das Lajes, sendo uma parte substancial deste valor resultante de fundos próprios municipais.

“Não entendemos porque houve um arrastar deste projeto. Desde a sua aprovação para apoios da União Europeia até à contratação da empreitada, passaram-se vários anos. E essa contratação acaba por ocorrer no fim da vigência do quadro comunitário. Mais uma vez, foi prometida uma obra sem estarem acautelados os trâmites legais e ambientais inerentes. Dada a relevância do projeto e o investimento já feito, pretendemos candidatá-lo ao Açores 2030, se for possível. Defendemos este projeto, mas é essencial que ele esteja dentro da lei e que todas as normas sejam respeitadas. É ponto assente para nós que a Câmara Municipal tem de dar sempre o exemplo no respeito pelas regras e pela lei”, sublinha Vânia Ferreira.

A construção do Parque Empresarial na Vila das Lajes é um projeto apresentado em 2015/2016 pela Autarquia, no âmbito das candidaturas municipais ao programa operacional Açores 2020.

Em outubro de 2020, o executivo municipal da altura deliberou a abertura do concurso público para realização da empreitada, tendo por base um orçamento de 1,6 milhões de euros e um prazo de execução de 450 dias.

Praia da Vitória, 08 de fevereiro de 2023
Gabinete de Comunicação.

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