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Direito à Informação Sobre: Instrumento de Desenvolvimento e Planeamento do Território / Condições Gerais das Operações Urbanísticas / Estado e/ou Andamento do Processo Descarregar documento

Pedido de Licenciamento de Obras de Edificação / Apresentação de Comunicação Prévia de Obras de Edificação Descarregar documento

Prorrogação de Prazo Descarregar documento