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Regulamentos e Tarifários

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Transmissão da Licença Taxi
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Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Incluindo os de Corrupção e Infracções Conexas
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Regulamento Municipal de apoio à recuperação de habitações degradadas
Publicação Jornal Oficial
Publicação Alteração Jornal Oficial
Regulamento Multimédia
Regulamento
Plano de Emergência Externo do Terminal de Combustíveis da Praia da Vitória
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Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Praia da Vitória
Regulamento
Alteração ao Regulamento
Regulamento de Exploração e Utilização da Marina da Praia da Vitória
Regulamento
Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho da Praia da Vitória
Regulamento
Regulamento Municipal de taxas e outras receitas de urbanização e edificação
Regulamento
Regulamento Alteração
aviso n.º 9935/2012
de 23 de julho
aviso n.º 24767/2011
de 27 de Dezembro
Tabela 2014
Regulamento do Conselho Municipal de Segurança da Praia da Vitória
Regulamento
Regulamento da Qualidade de Serviço do Município da Praia da Vitória
Regulamento
Publicação Jornal Oficial do Regulamento
Regulamento Alteração - Diário da República
Regulamento Municipal do Cartão do Idoso
Regulamento