Foi apresentado publicamente, pelo Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, o Regulamento da Qualidade de Serviços.

O Município da Praia da Vitória assumiu o compromisso de reinventar o modelo de gestão autárquica numa perspectiva de melhor responder aos problemas dos munícipes.

A Qualidade de Serviço deve ser um objectivo primordial para as organizações em geral e muito em particular para as entidades que desenvolvem actividades com carácter de exclusividade.
Os Municípios detêm competências específicas, de grande relevância para os munícipes, para as quais são co-financiados pelo Orçamento Geral do Estado nomeadamente por via das transferências correntes mensais.

A orientação para o munícipe determina uma nova cultura na prestação de serviços públicos. É obrigação dos Municípios proceder à avaliação do seu desempenho, quer para validar o alinhamento da estratégia definida com os comportamentos e resultados, quer essencialmente para fomentar a melhoria contínua dos serviços prestados aos vários segmentos de munícipes.

O Município da Praia da Vitória elegeu a Qualidade de Serviço como elemento de diferenciação positiva da sua actuação no meio envolvente. Pretendemos, com esta medida inovadora, formalizar um verdadeiro “Pacto com os munícipes” mas também dar o exemplo, aos sectores público e privado, de que é possível operacionalizar um compromisso cujo objecto é a Qualidade de Serviço.

O Regulamento da Qualidade de Serviço do Município da Praia da Vitória define a tipologia dos serviços de interacção com os munícipes; identifica os indicadores padrão (prazos máximos para a prestação dos serviços); e determina as penalizações resultantes do eventual incumprimento para cada tipo de serviço (valores a ressarcir aos munícipes).

Se tivermos em conta que os indicadores padrão definidos consubstanciam uma redução média de 10 dias em relação aos prazos definidos na legislação específica, podemos determinar o alcance efectivo desta medida no nível de prestação de serviços públicos autárquicos no concelho da Praia da Vitória.

Mais do que definir padrões de serviço o Regulamento tem a virtude de determinar consequências objectivas para as situações de eventual incumprimento. Além de demonstrar o verdadeiro compromisso com a Qualidade dos serviços prestados aos munícipes esta medida representa um enorme voto de confiança na capacidade dos funcionários municipais e no empenho que a organização colocará neste projecto.

O Município da Praia da Vitória aceita, com grande responsabilidade, a missão de implementar o Regulamento da Qualidade de Serviço como via preferencial para alcançar os níveis de excelência na prestação de serviços.

O regulamento foi aprovado por unanimidade na Assembleia Municipal da Praia da Vitória e entrará em vigor após a sua publicação em jornal oficial.

Gab. Pres.