Câmara Municipal da Praia da Vitória

Obras

Empreitada será candidatada aos apoios do Açores 2030, Câmara Municipal adia construção do Parque Empresarial das Lajes após recusa de visto pelo Tribunal de Contas

08 fevereiro 2023

A Câmara Municipal da Praia da Vitória aprovou, esta quarta-feira, dia 08, em Reunião de Câmara, a anulação do procedimento da empreitada de construção do parque empresarial na Vila das Lajes. A decisão resulta da recusa de visto por parte do Tribunal de Contas (TC).

Segundo a presidente da Autarquia, houve necessidade de alterar o projeto para não afetar uma linha de água existente no local, e, por isso, o TC entende que a contratação com o empreiteiro (assinada em fevereiro de 2021) tem de ser alterada.

“E isso impede-nos de realizar a obra – com prazo previsto de execução de 450 dias - antes do término do quadro comunitário Açores 2020. Ou seja, somos obrigados a ter esta empreitada realizada, física e financeiramente, em dezembro deste ano. Somos obrigados a respeitar a orientação da Direção Regional do Ordenamento do Território, que indica que a área do parque deve ser alterada para não afetar uma linha de água existente na zona. Mas esta orientação obriga a rever o projeto. Contudo, a empreitada já foi contratada com o empreiteiro. Ora, o Tribunal de Contas diz que havendo uma alteração ao projeto, a contratação feita não é válida e, logo, não dá visto à empreitada. Portanto, para que haja respeito e legalidade em todo o processo, temos de adiar este investimento”, explica Vânia Ferreira.

“Pela informação que dispomos, existe a probabilidade de enquadrar este projeto no novo quadro comunitário de apoios da União Europeia, o Açores 2030. Portanto, vamos agora proceder a todas as alterações, para que todo processo esteja conforme a legislação em vigor e respeite todos os pareceres e orientações, e trataremos de avançar com a empreitada mal nos seja possível. Porque entendemos que este projeto é estruturante para o desenvolvimento do Concelho”, adianta a autarca.

“Entretanto, devido a esta situação, temos de devolver 280 mil euros aos fundos comunitários e aguardar pela contabilização e negociação da indemnização ao empreiteiro”, refere a presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória.

Segundo Vânia Ferreira, a Autarquia já investiu 758 mil euros na aquisição de terrenos na zona a implantar o Parque Empresarial da Vila das Lajes, sendo uma parte substancial deste valor resultante de fundos próprios municipais.

“Não entendemos porque houve um arrastar deste projeto. Desde a sua aprovação para apoios da União Europeia até à contratação da empreitada, passaram-se vários anos. E essa contratação acaba por ocorrer no fim da vigência do quadro comunitário. Mais uma vez, foi prometida uma obra sem estarem acautelados os trâmites legais e ambientais inerentes. Dada a relevância do projeto e o investimento já feito, pretendemos candidatá-lo ao Açores 2030, se for possível. Defendemos este projeto, mas é essencial que ele esteja dentro da lei e que todas as normas sejam respeitadas. É ponto assente para nós que a Câmara Municipal tem de dar sempre o exemplo no respeito pelas regras e pela lei”, sublinha Vânia Ferreira.

A construção do Parque Empresarial na Vila das Lajes é um projeto apresentado em 2015/2016 pela Autarquia, no âmbito das candidaturas municipais ao programa operacional Açores 2020.

Em outubro de 2020, o executivo municipal da altura deliberou a abertura do concurso público para realização da empreitada, tendo por base um orçamento de 1,6 milhões de euros e um prazo de execução de 450 dias.

Praia da Vitória, 08 de fevereiro de 2023
Gabinete de Comunicação.

Mais lidas

Câmara Municipal

Conclusões da auditoria à situação financeira e recursos humanos do grupo municipal “Engenharia financeira” entre empresas municipais fez Município da Praia ultrapassar em 200% o limite de endividamento permitido por lei
15 novembro 2022

Festas da Praia

Feira de Gastronomia e Cartazes Musicais apresentados, Mc Pedrinho, Mariza, Bárbara Tinoco, Quinta do Bill e Syro no palco principal das Festas da Praia 2022
11 julho 2022

Festas da Praia

Maiores festas concelhias arrancaram hoje, dia 29, “Excelência da Gastronomia e do Artesanato enriquece dinâmica cultural presente nas Festas da Praia”, defende Vânia Ferreira
29 julho 2022

Notícias Relacionadas

Obras

17 outubro 2022

Visita à empreitada na tarde de segunda-feira, Dinheiro da obra de abastecimento de água a Sta. Rita/Juncal gasto noutros serviços obriga Praia Ambiente a empréstimo de 400 mil euros

A Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória confirma que a Praia Ambiente teve de recorrer a um empréstimo de 400 mil euros para garantir os pagamentos finais devidos na empreitada de adução e abastecimento de água a Santa Rita/Juncal, financiada pelo Açores 2020 e pelo Fundo Ambiental.

Obras

04 novembro 2022

Avaliada em cerca de 70 mil euros, Empreitada de reformulação do abastecimento de água na Canada do Saco concluída no fim deste ano

A obra de reformulação do abastecimento de água, na Canada do Saco, situada na freguesia do Cabo da Praia, estará concluída no fim deste ano, garantindo o usufruto de um bem necessário e de qualidade junto dos residentes nesta zona. Um contributo para a coesão social desta freguesia e do concelho, avaliado em cerca de 70 mil euros.

Obras

19 dezembro 2022

Valorização turística da vida e obra do escritor praiense, Câmara Municipal da Praia da Vitória assinala 121º aniversário do nascimento de Nemésio com placa à entrada da cidade

A Câmara Municipal da Praia da Vitória assinala, esta segunda-feira, dia 19, o 121º aniversário do nascimento do escritor Vitorino Nemésio com a colocação de uma placa alusiva na rotunda do tribunal, à entrada da cidade.