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Regulamentos e Tarifários

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Regulamento Municipal de Publicidade
Aviso n.º 6291/2003 de 13 de agosto de 2003
Regulamento de Trânsito da Praia da Vitória
Regulamento - Diário da República
Regulamento Alteração
Regulamento Touradas à corda
Regulamento - Diário da República
Regulamento do Exercício da Actividade de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros
Regulamento
Regulamento de Resíduos do Município da Praia da Vitória
Regulamento
Regulamento do Cemitério
Aviso n.º 2790/2001 de 5 de abril
Regulamento do Fundo de Coesão Rural
Regulamento
Regulamento do Comércio a Retalho não Sedentário do Município da Praia da Vitória
Regulamento - Diário da República
Tabela de Taxas e outras Receitas Municipais
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Regulamento de Tarifas da Marina da Praia da Vitória
Regulamento
Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais de Urbanismo e Edificação
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