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Regulamentos e Tarifários

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Regulamento das Zonas de Estacionamento Tarifado
Regulamento - Diário da República
Tabela de Taxas dos Parquímetros
Regulamento de utilização de viaturas e máquinas municipais
Regulamento
Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)
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Regulamento do Conselho Municipal de Juventude da Praia da Vitória
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Regulamento de Apoio às Freguesias no Âmbito da Promoção e Salvaguarda dos Interesses Próprios das Populações
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Regulamento Ler e Reler
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Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil da Praia da Vitória
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Regulamento Primeira Alteração - Diário da República
Regulamento de Apoio às Entidades e Agentes Desportivos do Concelho da Praia da Vitória
Regulamento - Diário da República
Regulamento do Provedor do Munícipe
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Regulamento Municipal "Aprender e Ensinar na Praia da Vitória"
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Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Sociais aos Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória
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Regulamento
Regulamento de Apoio à Legalização de Edificações na Freguesia de São Brás
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