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Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Incluindo os de Corrupção e Infracções Conexas Descarregar documento

Regulamento Municipal de apoio à recuperação de habitações degradadas Publicação Jornal Oficial Publicação Alteração Jornal Oficial

Regulamento Multimédia Regulamento

Plano de Emergência Externo do Terminal de Combustíveis da Praia da Vitória Descarregar documento

Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Praia da Vitória Regulamento Alteração ao Regulamento

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Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho da Praia da Vitória Regulamento

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Regulamento do Conselho Municipal de Segurança da Praia da Vitória Regulamento

Regulamento da Qualidade de Serviço do Município da Praia da Vitória Regulamento Publicação Jornal Oficial do Regulamento Regulamento Alteração - Diário da República