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Regulamentos e Tarifários

Regulamento Multimédia
Regulamento
Regulamento do Comércio a Retalho não Sedentário do Município da Praia da Vitória
Regulamento - Diário da República
Regulamento do Cemitério
Aviso n.º 2790/2001 de 5 de abril
Regulamento Municipal de Publicidade
Aviso n.º 6291/2003 de 13 de agosto de 2003
Regulamento do Exercício da Actividade de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros
Regulamento
Regulamento Municipal do Cartão do Idoso
Regulamento
Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Praia da Vitória
Regulamento
Alteração ao Regulamento
Regulamento Municipal de taxas e outras receitas de urbanização e edificação
Regulamento
Regulamento Alteração
aviso n.º 9935/2012
de 23 de julho
aviso n.º 24767/2011
de 27 de Dezembro
Tabela 2014
Regulamento Municipal de apoio à recuperação de habitações degradadas
Publicação Jornal Oficial
Publicação Alteração Jornal Oficial
Regulamento Touradas à corda
Regulamento - Diário da República
Regulamento do Fundo de Coesão Rural
Regulamento